(DOC. VP 157.0650.0000.3100)

STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária. Servidor público federal. Adicional de plantão hospitalar. Matéria em repercussão geral. Retorno dos autos. Precedentes.

«1. Ao examinar o RE 593.068-RG, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que há repercussão constitucional imediata da controvérsia. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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