(DOC. VP 141.6010.2005.9700)

STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Servidor público federal. Reajuste. 28,86%. Embargos à execução. Prescrição. Reconhecimento. Ocorrência de litispendência. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a modificação do julgado.

«Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote