(DOC. VP 135.7562.7003.7000)

STJ. Processual civil. Servidor público federal. Pretensão de afastamento da sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21, parágrafo único. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A análise da proporção em que as partes sucumbiram na demanda está obstada no âmbito do apelo nobre, por envolver o reexame do conjunto fático-probatório da demanda. Aplica-se, no presente caso, o entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote