(DOC. VP 241.0310.7158.0253)

STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Cumulação de aposentadorias. Emenda constitucional 20/98. Matéria decidida com base em fundamento exclusivamente constitucional. Agravo improvido.

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em fundamento exclusivamente constitucional. 2 - Agravo regimental improvido.

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