(DOC. VP 241.1081.0339.2989)

STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Tempo de serviço especial. Regime celetista. Conversão. Atividade insalubre. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c". Ausência de similitude fática.

1 - É devida a conversão de tempo de serviço especial, do regime celetista, se o servidor público federal comprova que efetivamente laborou sob condições insalubres, antes do advento da Lei 8.112/90. 2 - No presente caso, no tocante aos interregnos trabalhados nas funções de auxiliar de administração e de agente administrativo, verificou o Tribunal de origem que inexistia suficiente comprovação para reconhecer o direito pleiteado. Deve o acordado ser mantido aqui, porquanto «A pret

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