Jurisprudência sobre
servidor publico federal
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101 - STJ. Processual Civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público federal. Disponibilidade. Tempo computado para fins de licença-prêmio. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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102 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Servidor público federal. Magistério superior. Ausência de esgotamento da instância. Incidência da Súmula 207/STJ.
«1. É inadmissível o recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 207/STJ. ... ()
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103 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Anistia política. Ação ajuizada pleiteando novas promoções. Revogação do termo de acordo. Jurisprudência do STJ.
«1. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de militar anistiado político, a propositura de ação objetivando promoção militar diversa daquela pactuada em acordo é causa de revogação do Termo de Adesão firmado nos termos da Lei 11.354/06. ... ()
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104 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Progressão funcional. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional.
«1. O acórdão regional decidiu a questão envolvendo a data a ser considerada para progressão funcional com base no princípio constitucional da isonomia, razão pela qual o recurso especial não pode ser admitido. ... ()
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105 - TJSP. Tutela de urgência. Pedido de depósito nos autos do IRPF retido na fonte. Questão cognoscível de ofício. Incompetência absoluta. Autor que é servidor público federal aposentado. Não aplicação do Enunciado 447 da Súmula do STJ. Competência da Justiça Federal. Remessa dos autos a Justiça Federal. Recurso não conhecido.
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106 - STJ. Tutela antecipatória. Concessão. Servidor público federal. Vencimentos. Reajuste concedido aos militares. Leis 8.622/93 e 8.627/93. Extensão aos servidores civis.
«A antecipação de tutela, introduzida na lei processual por força da nova redação conferida ao CPC/1973, art. 273, pela Lei 8.952/94, exige prova inequívoca da verossimilhança, equivalente ao «fumus boni iuris e ao «periculum in mora, somado ao receio de dano irreparável, ou ao abuso de direito de defesa manifestado pelo réu em caráter protelatório. ... ()
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107 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Aposentadoria por tempo de serviço. Insalubridade. Atividade insalubre. Regime celetista. Conversão em tempo de serviço especial. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 100. Lei 8.213/91, art. 96, I.
«O servidor público submetido ao Regime Jurídico da Lei 8.112/90, mas que no regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT prestou serviços em condições especiais, tem direito à contagem de tempo, com incidência do fator de conversão, conforme a legislação previdenciária à época em que exerceu referidas atividades.... ()
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108 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Policial federal. Progressão funcional. Lei 9.266/1996 e Decreto 2.565/1998. Termo inicial. 1º de março do ano subsequente. Precedentes.
«1 - A progressão dos servidores da carreira de policial federal deve ter seus efeitos financeiros somente a partir de março do ano subsequente ao das últimas avaliações funcionais, nos termos do disposto na Lei 9.266/1996 e no Decreto 2.565/1998. Precedentes. ... ()
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109 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Vantagem recebida por força de sentença transitada em julgado. Ação rescisória. Procedência. Verba alimentar. Restituição. Impossibilidade. Boa-Fé. Agravo improvido.
1 - Não é devida a restituição ao erário, pelos servidores públicos, de valores de natureza alimentar recebidos por força de sentença transitada em julgado, posteriormente desconstituída em ação rescisória, por restar evidente a existência de boa-fé. Precedentes do STJ.... ()
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110 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Não impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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111 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Celetista ocupante de cargo efetivo. Regime jurídico único. Enquadramento. Possibilidade. Lei 8.112/90, CF/88, art. 243, § 1º. ADCT, art. 19, «caput.
«Os ocupantes de empregos públicos nos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, em exercício há mais de 5 (cinco) anos à data da promulgação da atual Constituição federal, têm direito à estabilidade no serviço público, bem como de serem submetidos ao Regime Jurídico Único dos Servidores Civis e a ocupar cargo público compatível com as atividades exercidas, observando-se a remuneração correspondente. Inteligência do Lei 8.112/1990, art. 243, § 1º, c/c o 19, «caput, da ADCT.... ()
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112 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 11,98%. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
«1. Não se conhece do agravo regimental interposto após o decurso do prazo previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º, c/c o art. 258 do RISTJ. ... ()
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113 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Princípio da hierarquia. Observância. Precedentes do STJ. Lei 8.112/1990, art. 149.
«2. A teor do disposto no Lei 8.112/1990, art. 149, apenas o presidente da comissão processante deve cumprir o requisito de ocupar cargo de nível igual ou superior, ou ter escolaridade de grau igual ou superior, ao do servidor investigado.... ()
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114 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Anulação do ato de absolvição e desarquivamento dos autos, com a posterior aplicação da pena de demissão. Ausência de prova inequívoca de notificação do servidor. Prejuízo para a defesa. Ofensa à ampla defesa e ao contraditório. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.112/1990, art. 169.
«1. Incorre em ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa a aplicação de demissão a servidor público federal, após a anulação de ato de absolvição e desarquivamento do processo administrativo disciplinar, sem comprovação inequívoca de que tenha ocorrido sua prévia notificação pessoal a fim de que se manifestasse acerca daquela anulação e da possibilidade de aplicação de pena disciplinar. Ocorrência de prejuízo à defesa do impetrante, a determinar a anulação da portaria de sua demissão. 2. Segurança concedida para que seja anulada a portaria que demitiu o impetrante e para que seja ele notificado a fim de que se manifeste acerca da anulação do ato de absolvição e da possibilidade de aplicação da pena demissão.... ()
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115 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Execução de sentença. Fazenda pública. Juros moratórios. Juros de mora. Elaboração dos cálculos. Expedição do precatório ou do ofício requisitório. Requisição de Pequeno Valor - RPV. CPC/1973, art. 730. CF/88, art. 100.
«1. Não incidem juros de mora no período compreendido entre a confecção dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do ofício requisitório. Precedentes do STJ.... ()
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116 - STJ. Direito administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Vantagem recebida por força de sentença transitada em julgado. Verba alimentar. Restituição. Impossibilidade. Boa-Fé. Embargos rejeitados.
1 - Não é devida a restituição ao erário, pelos servidores públicos, de valores de natureza alimentar recebidos por força de sentença transitada em julgado, posteriormente desconstituída em ação rescisória, por restar evidente a existência de boa-fé. Precedentes do STJ.... ()
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117 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Advogado-geral da União. Omissão na integração de agente administrativo ao quadro de pessoal da agu. Precedentes.
«1. Cuida-se de impetração de servidor público federal que atendeu aos requisitos para integração ao Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, tal como disposto no Lei 10.480/2002, art. 1º. ... ()
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118 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Aposentadoria. Incorporação de quintos. Prescrição do fundo de direito. Não-Ocorrência. Súmula 85/STJ.
1 - «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). Precedentes do STJ.... ()
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119 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Pensão por morte. Reserva de cota-parte. Impossibilidade.
«1. Não é possível reservar cota-parte de pensão por morte a fim de resguardar eventual beneficiário que ainda não se habilitou. Precedente: REsp 1002419/CE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 28/09/2009. ... ()
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120 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.
1 - Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. ... ()
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121 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Vpni. Lei 10.698/03. Revisão geral anual não configurada.
«1. «A VPNI instituída pela Lei 10.698/2003 não possui natureza de reajuste geral de vencimentos, sendo inviável sua extensão aos servidores substituídos, em face do óbice da Súmula 339/STF (AgRg no REsp 1.256.760/RS, 1ª T. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 12/12/2013). ... ()
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122 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução prescrição. Interrupção de prazo. Protesto. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Indispensabilidade. Agravo regimental desprovido.
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123 - STJ. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% incidente sobre a remuneração. Limitação. Medida provisória 2.225-45/01. Não demonstração de reorganização de cargos e carreira. Aplicação da súmula 7. Agravo regimental improvido.
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124 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público federal. Aposentadoria. Ato complexo. Decadência. Termo inicial. Manifestação do Tribunal de Contas da União.
«1. A Corte Especial do STJ confirmou a orientação de que a aposentadoria de servidor público, por ser ato administrativo complexo, só se perfaz com a sua confirmação pelo respectivo Tribunal de Contas, iniciando-se, então, o prazo decadencial para a Administração rever a concessão do benefício. ... ()
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125 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Ex- Território federal. Transposição. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Nas razões do interno, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, o que faz incidir o óbice da Súmula 182/STJ.... ()
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126 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Servidor público federal. Violação do CPC/1973, art. 535. Configuração.
«1. Tendo o Tribunal de origem se furtado de examinar questão relevante suscitada pela parte nos embargos de declaração, fica configurada ofensa ao CPC/1973, art. 535, razão pela qual os autos devem retornar à origem para novo julgamento dos aclaratórios. ... ()
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127 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Resíduo de 3,17%. Limitação. Reestruturação ou reorganização de carreira. Agravo improvido.
1 - O STJ tem limitado os efeitos patrimoniais da concessão do resíduo de 3,17% a 01/1/02, em relação aos servidores públicos civis em geral, ou à data em que se deu a reestruturação ou reorganização de cargos e carreiras, conforme o caso, segundo os Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 9º e Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10.... ()
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128 - STJ. Servidor público federal. Administrativo. Professor. Instituição federal de ensino. Mudança do regime de trabalho. Dedicação exclusiva. 40 horas semanais. Impossibilidade. Decreto 94.664/87, art. 14.
«Nos termos do Decreto 94.664/1987, art. 14, existem apenas dois regimes de trabalho para a carreira de professor do Magistério Superior nas Instituições Federais de Ensino: (a) dedicação exclusiva, com carga horária de 40 horas semanais; e (b) tempo parcial, com carga horária de 20 horas semanais. Hipótese em que não merece acolhida a pretensão da parte recorrida, professora de universidade federal, de alterar seu regime de trabalho de dedicação exclusiva para 40 horas semanais.... ()
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129 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Servidor público federal. Exercício de cargo em comissão. ''quintos''. Vantagem pessoal nominalmente identificada. Reajuste. Revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. Agravo regimental improvido.
«I. «Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por força da Lei 9.527/1997, os quintos incorporados transformaram-se em vantagem pessoal nominalmente identificada -VPNI, sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais (STJ, AgRg no Ag 1.353.384/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/02/2011). Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 895.640/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 22/02/2010. ... ()
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130 - STJ. Servidor público. Administrativo. Servidor público federal. Transferência. Remoção para acompanhar cônjuge, empregada de empresa pública federal. Possibilidade. Interpretação ampliativa do significado de servidor público (precedentes do STJ). Família. Proteção do estado à unidade familiar. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 226. Lei 8.112/1990, art. 36, III, «a.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem atribuindo uma interpretação ampliativa ao conceito de servidor público para alcançar não apenas os que se vinculam à Administração direta, como também os que exercem suas atividades nas entidades da Administração indireta (Cf. EREsp 779.369/PB, Primeira Seção, Relator p/ o acórdão MInistro Castro Meira, DJ de 4/12/2006). ... ()
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131 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Assistência judiciária gratuita. Causa decidida com base em fundamento exclusivamente constitucional. Agravo não provido.
1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em fundamento exclusivamente constitucional.... ()
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132 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste instituído pelas Lei 10.697/2003 e Lei 10.698/2003. Impossibilidade.
«1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ, reconheceu a impossibilidade de conceder, aos servidores públicos federais, o percentual de 13,23% a título de revisão geral de vencimentos prevista nas Lei 10.697/2003 e Lei 10.698/2003. ... ()
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133 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Quintos. Incorporação. Impossibilidade. Re Acórdão/STF. Agravo interno desprovido.
«1 - Ademais, ao analisar a matéria de fundo, nota-se a Primeira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, fixou o entendimento do direito à incorporação dos quintos aos servidores públicos que exerçam cargo ou função comissionada entre 8/4/1998 a 5/9/2001. ... ()
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134 - STJ. Competência. Conflito negativo. Interesse da União. Índio. Cartões bancários das vítimas (indígenas) entregues a servidor público, no exercício de suas funções, e guardados no interior de repartição federal (FUNAI). Indícios suficientes para fixação da competência da Justiça Federal. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, IV.
«1. Compete à Justiça Federal processar e julgar crime praticado por funcionário público federal no exercício de suas atribuições funcionais. 2. Na espécie, foram sacadas quantias depositadas nas contas bancárias de índios, cujos cartões de movimentação haviam sido anteriormente entregues a servidores da FUNAI e permaneceram guardados no interior da repartição pública, conforme depoimentos acostados aos autos. 3. Havendo indícios de que o autor do delito é servidor público federal, no exercício de suas funções, resta caracterizado o interesse da União no caso. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Governador Valadares/MG, o suscitado.... ()
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135 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Gdaj. Extensão aos servidores aposentados e pensionistas. Impossibilidade. Vantagem propter laborem. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
1 - A Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, instituída pelo Medida Provisória 2.048-26/2000, art. 40, possui natureza propter laborem, sendo descabida sua extensão aos servidores inativos e pensionistas, com base no CF/88, art. 40, § 8º de 1988. Precedentes do STJ.... ()
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136 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Servidor público federal. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência. Termo final. Lei 9.030/95. Afastamento.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Lei 9.030/1995 não reestruturou ou reorganizou carreiras; assim, não constitui termo final para a incidência do reajuste de 28,86%. ... ()
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137 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Gratificação especial de localidade - gel. Decreto 493/1992. Rol taxativo. Recurso especial conhecido e improvido.
«1. Somente o exercício de funções nas localidades taxativamente enumeradas no Decreto 493/1992 enseja o direito ao recebimento da Gratificação Especial de Localidade - GEL, prevista na Lei 8.270/91. Precedentes. ... ()
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138 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo civil e administrativo. Servidor público federal. Disponibilidade. Tempo computado para fins de licença-prêmio. Possibilidade. Precedentes. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.
«Agravo regimental improvido.... ()
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139 - STJ. Direito administrativo. Servidor público federal. Ajuda de custo. Remoção para outro município. Possibilidade.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que «a ajuda de custo, de que trata o Lei 8.112/1990, art. 53, será devida ao servidor que, no interesse da administração, for servir em nova sede, com mudança de domicílio, em caráter permanente. ... ()
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140 - STJ. R do servidor publico federal do poder executivo (funpresp-exe)advogado . Igor lins da rocha lourenço e outro(s). Df052612ementaprocessual civil. Julgado da egrégia segunda turma. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes. Pretensão de reforma do julgado. Inviabilidade em embargos de declaração.
I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. A parte embargante insiste na existência de ataque aos fundamentos de negativa de seguimento. Não há omissão no acórdão embargado que é claro quanto ao caráter genérico da impugnação. ... ()
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141 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Gdasst. Inativos. Quantificação. Mesmos critérios adotados para os servidores da ativa. Agravo improvido.
1 - O critério de quantificação da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, em relação aos servidores inativos, deve obedecer à quantificação a que estão submetidos os servidores em atividade, de acordo com a sucessão de leis de regência que se seguiram à edição da Lei 10.404/02. Precedentes de STF.... ()
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142 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Legitimidade do exequente. Inovação recursal. Inadmissibilidade.
«1 - É inviável a análise de tese alegada somente em agravo interno que caracterize inovação recursal. ... ()
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143 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Adiantamento de pccs. Medida provisória 146/2003. Prescrição. Renúncia. Não ocorrência.
1 - A Medida Provisória 146/2003, posteriormente convertida na Lei 10.885/2004, não determinou o pagamento retroativo do chamado «adiantamento de PCCS". Por isso, não existe reconhecimento administrativo do direito desde 1988. ... ()
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144 - STJ. Servidor público federal. Administrativo. Remoção a pedido. Requisitos não preenchidos. Carência de direito subjetivo. Indeferimento. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade na hipótese. Lei 8.112/90, art. 36.
«4. A teoria do fato consumado visa preservar não só interesses jurídicos, mas interesses sociais já consolidados, não se aplicando, contudo, em hipóteses contrárias à lei, principalmente quando amparadas em provimento judicial de natureza precária.... ()
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145 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Gozo de mais de um período de férias. Limitação temporal.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que a restrição temporal prevista na Lei 8.112/1990, art. 77 é limitada ao primeiro período aquisitivo de férias, razão pela qual não aplicável aos ciclos subsequentes, havendo a possibilidade de gozo de dois períodos de férias dentro de um mesmo ano civil. ... ()
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146 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Férias. Ano civil. Gozo de mais de um período. Possibilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que a restrição temporal prevista na Lei 8.112/1990, art. 77 é limitada ao primeiro período aquisitivo de férias, razão pela qual não aplicável aos ciclos subsequentes, havendo a possibilidade de gozo de dois períodos de férias dentro de um mesmo ano civil. ... ()
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147 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público federal. Ausência de assinatura. Recurso inexistente. Precedentes.
«1. Conforme a iterativa jurisprudência do STJ considera-se inexistente o recurso apresentado nesta Corte sem a assinatura do advogado, sendo que a possibilidade de sanar o referido vício somente se aplica nas instâncias ordinárias, o que não se admite em sede de recursos excepcionais. Precedentes. ... ()
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148 - STJ. Processual civil. Servidor público federal. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Conforme a orientação jurisprudencial do STJ, excetuadas as hipóteses em que o valor afigura-se manifestamente ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica na espécie, a pretensão de majoração ou redução dos honorários advocatícios esbarra na incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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149 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.
«1. A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... ()
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150 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Anistia. Teto constitucional. Intempestividade do regimental. Agravo regimental não conhecido.
«1. Não se conhece do agravo regimental interposto após o decurso do prazo quinquenal previsto no CPC, art. 557, § 1º, c/c o art. 258 do RISTJ. ... ()
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