(DOC. VP 241.0310.7209.1807)

STJ. Direito administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Vantagem recebida por força de sentença transitada em julgado. Verba alimentar. Restituição. Impossibilidade. Boa-Fé. Embargos rejeitados.

1 - Não é devida a restituição ao erário, pelos servidores públicos, de valores de natureza alimentar recebidos por força de sentença transitada em julgado, posteriormente desconstituída em ação rescisória, por restar evidente a existência de boa-fé. Precedentes do STJ. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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