(DOC. VP 142.9413.3003.6100)

STJ. Direito administrativo. Servidor público federal. Ajuda de custo. Remoção para outro município. Possibilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que «a ajuda de custo, de que trata o Lei 8.112/1990, art. 53, será devida ao servidor que, no interesse da administração, for servir em nova sede, com mudança de domicílio, em caráter permanente. 2. Caso em que o acórdão assentou que a mudança de domicílio do servidor se deu por único e exclusivo interesse da administração. Agravo regimental improvido.»

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