Lei 8.112, de 11/12/1990, art. 149

STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reintergração no cargo de analista tributário da Receita Federal. Processo administrativo. Anulação. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356, ambas do STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual administrativo disciplinar. Mandado de segurança. Servidora pública federal. Demissão. Responsabilidade individual. Decisão da autoridade julgadora em discordância com sugestão da comissão. Possibilidade legal. Regularidade do procedimento. Ordem denegada. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Nulidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Presidente da comissão. Lei 8.112/1990, art. 149. Requisito. Cargo efetivo de nível superior ou de mesmo nível, ou nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. Curso de pós- graduação. Irrelevância. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Inovação de tese recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 182/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Mais detalhes

STJ Administrativo. Processo disciplinar. Nulidade. Inexistência. Comissão processante. Servidor estável no serviço público. Impedimento ou suspeição. Não ocorrência. Prova de prejuízo. Ausência. Mais detalhes

STJ Processual civil. Ação ordinária. Nulidade de ato jurídico. Reintegração em cargo público. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Auditor fiscal agropecuário. Processo administrativo disciplinar. Demissão (cassação de aposentadoria). Arts. 117, IX e XII, e 132, IV, xi e XIII, da Lei 8.112/1990; 9º, I, 11, I e II, da Lei 8.429/1992. Infrações disciplinares também capituladas como crime de corrupção. Prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Incidência da regra da Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º. Nulidade da Portaria instauradora do pad. Inocorrência. Parcialidade da comissão não demonstrada. Provas contundentes da infração funcional. Segurança denegada.histórico da demanda Mais detalhes

STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Demissão. Abandono de cargo. Lei 8.112/1990, art. 132, II. Preliminares rejeitadas. Alegação de perseguição política e de suspeição da comissão processante. Ausência de comprovação, pelo impetrante. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade, na via eleita. Lei 8.112/1990, art. 132. Necessidade de comprovação dos elementos objetivo (ausência do servidor, no serviço, por mais de 30 dias consecutivos) e subjetivo (animus abandonandi). Elementos presentes, no caso. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Processo administrativo disciplinar. Formação da comissão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Mais detalhes