(DOC. VP 141.8683.8001.7300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Progressão funcional. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional.

«1. O acórdão regional decidiu a questão envolvendo a data a ser considerada para progressão funcional com base no princípio constitucional da isonomia, razão pela qual o recurso especial não pode ser admitido. 2. Agravo regimental não provido.»

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