Carregando…

(DOC. VP 241.1060.9136.8478)

STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Gdasst. Inativos. Quantificação. Mesmos critérios adotados para os servidores da ativa. Agravo improvido.

1 - O critério de quantificação da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, em relação aos servidores inativos, deve obedecer à quantificação a que estão submetidos os servidores em atividade, de acordo com a sucessão de leis de regência que se seguiram à edição da Lei 10.404/02. Precedentes de STF. 2 - Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote