(DOC. VP 160.2774.2000.6700)

STJ. Administrativo. Servidor público federal. Gratificação especial de localidade - gel. Decreto 493/1992. Rol taxativo. Recurso especial conhecido e improvido.

«1. Somente o exercício de funções nas localidades taxativamente enumeradas no Decreto 493/1992 enseja o direito ao recebimento da Gratificação Especial de Localidade - GEL, prevista na Lei 8.270/91. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote