(DOC. VP 202.7781.5001.3400)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Policial federal. Progressão funcional. Lei 9.266/1996 e Decreto 2.565/1998. Termo inicial. 1º de março do ano subsequente. Precedentes.

«1 - A progressão dos servidores da carreira de policial federal deve ter seus efeitos financeiros somente a partir de março do ano subsequente ao das últimas avaliações funcionais, nos termos do disposto na Lei 9.266/1996 e no Decreto 2.565/1998. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

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