(DOC. VP 241.1081.0343.5187)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Aposentadoria. Incorporação de quintos. Prescrição do fundo de direito. Não-Ocorrência. Súmula 85/STJ.

1 - «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação» (Súmula 85/STJ). Precedentes do STJ. 2 - Agravo Regimental não provido.

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