(DOC. VP 141.6054.3001.7700)

STJ. Administrativo. Agravo regimental. Servidor público federal. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência. Termo final. Lei 9.030/95. Afastamento.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Lei 9.030/1995 não reestruturou ou reorganizou carreiras; assim, não constitui termo final para a incidência do reajuste de 28,86%. 2. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote