Lei 8.112, de 11/12/1990, art. 100

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Averbação de tempo de serviço para fins de aposentadoria. Curso de formação da reserva do exército. Dispositivos de Lei apontados como violados. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Diferença de 3,17%. Base de cálculo. Anuênios. Ofensa a Lei 8.112/1990, art. 67 e Lei 8.112/1990, art. 100. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Data de ingresso no serviço público. Alegação de violação da Lei 8.112/1990, art. 103, I e § 1º. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Militar. Averbação de tempo de serviço para fins de aposentadoria. Curso de formação da reserva do exército. Lei 8.112/1990, art. 100 e Lei 8.112/1990, art. 101. Dispositivos que não contêm comando normativo a respaldar a tese. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 284/STF. Mais detalhes

TNU Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização de jurisprudência. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Regime geral da previdência social. Tempo de serviço militar. Cômputo para fins de carência. Possibilidade. Incidente conhecido e provido, para restabelecer a sentença de procedência, com base na. Questão de Ordem 38/TNU. Lei 8.112/1990, art. 100. Lei 8.213/1991, art. 15. Lei 8.213/1991, art. 55, I. Decreto 3.048/1999, art. 60, IV. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Lei 8.162/1991, art. 7º. Lei 8.112/1990, art. 100 e Lei 8.112/1990, art. 192, II. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Servidor público. Investidura em novo cargo. Progressão funcional. Aproveitamento de tempo de serviço anterior. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Lei 8.112/1990, art. 100. Lei 12.772/2012, art. 6º. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Violação aos arts. 131 e 458, II do CPC/1973 não configurada. Celetista convertido em estatutário. Impossibilidade de inovação recursal. Alegações trazidas tão somente em sede de embargos declaratórios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Tempo de serviço. Direito adquirido a anuênio. Inteligência do Lei 8.112/1990, art. 100. Declaração de inconstitucionalidade dos, I e III da Lei 8.162/91. Agravo regimental da união desprovido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Auditor fiscal da Receita Federal do Brasil. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Comissão processante integrada por servidor em estágio probatório no cargo de auditor fiscal. Lei 8.112/1990, art. 149 e Lei 8.112/1990, art. 150. Garantia ao investigado e aos membros da comissão que, sendo estáveis no cargo, podem atuar independente e imparcialmente. Nulidade absoluta verificada. Prejuízo presumido para a defesa do impetrante. Segurança concedida nos termos do parecer do mpf. Inovação recursal. Alegação de decadência desarrazoada. Embargos de declaração da união rejeitados. Mais detalhes

STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo não provido. Mais detalhes