(DOC. VP 204.4343.0003.4100)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste instituído pelas Lei 10.697/2003 e Lei 10.698/2003. Impossibilidade.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do PUIL. 60/RN/STJ, reconheceu a impossibilidade de conceder, aos servidores públicos federais, o percentual de 13,23% a título de revisão geral de vencimentos prevista nas Lei 10.697/2003 e Lei 10.698/2003. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.208.032/DF/STF, com repercussão geral, fixou a tese de que «a concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidores públicos federais, sem

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