(DOC. VP 137.9553.5001.8100)

STJ. Processual civil. Servidor público federal. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme a orientação jurisprudencial do STJ, excetuadas as hipóteses em que o valor afigura-se manifestamente ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica na espécie, a pretensão de majoração ou redução dos honorários advocatícios esbarra na incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote