(DOC. VP 142.3945.3004.2400)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo civil e administrativo. Servidor público federal. Disponibilidade. Tempo computado para fins de licença-prêmio. Possibilidade. Precedentes. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

«Agravo regimental improvido.»

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