(DOC. VP 241.0291.0582.2989)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Assistência judiciária gratuita. Causa decidida com base em fundamento exclusivamente constitucional. Agravo não provido.

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em fundamento exclusivamente constitucional. 2 - Agravo regimental não provido.

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