(DOC. VP 138.6784.7002.9900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Servidor público federal. Violação do CPC/1973, art. 535. Configuração.

«1. Tendo o Tribunal de origem se furtado de examinar questão relevante suscitada pela parte nos embargos de declaração, fica configurada ofensa ao CPC/1973, art. 535, razão pela qual os autos devem retornar à origem para novo julgamento dos aclaratórios. 2. Agravo regimental não provido.»

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