(DOC. VP 141.6034.6001.9200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 11,98%. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1. Não se conhece do agravo regimental interposto após o decurso do prazo previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º, c/c o art. 258 do RISTJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote