(DOC. VP 135.3915.8001.0200)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Gratificação. Extensão a servidor inativo. Alegações genéricas de violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Acórdão com fundamentos estritamente constitucionais.

«1. A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. A controvérsia foi decidida pelo acórdão do Tribunal de origem com base em fundamentos constitucionais, o que torna inviável sua alteração em recurso especial. 3. Agravo regimental não provido.»

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