(DOC. VP 241.1040.9394.7767)

STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Execução. Prescrição intercorrente. Não-Ocorrência. Súmula 150/STF. Agravo improvido. 1.»prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação» (súmula 150/STF).

2 - Agravo regimental improvido.

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