(DOC. VP 191.9111.2002.6900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Revisão em recurso especial. Impossibilidade.

«1 - É firme o entendimento neste Superior Tribunal de que a reforma dos fundamentos constitucionais utilizados pelos Tribunais Regionais ou Tribunais locais não é objeto de recurso especial. 2 - Agravo interno não provido.»

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