Jurisprudência sobre
servidor publico federal
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451 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. Agravo não provido.
1 - Tendo a Retribuição Adicional Variável - RAV, nos termos da Medida Provisória 831/95, posteriormente convertida na Lei 9.624/98, o vencimento básico como base de cálculo, o reajuste de 28,86% somente incidirá sobre ela quando o índice não tiver sido anteriormente aplicado no vencimento utilizado na conta, sob pena de bis in idem. Precedentes do STJ.... ()
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452 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Revisão de pensão. Revisão pelo tcu. Ato complexo. Decadência. Inocorrência. Precedentes.
«1 - A decadência do Lei 9.784/1999, art. 54 não se consuma no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o julgamento de sua legalidade pela Corte de Contas, vez que o ato de concessão da aposentadoria é juridicamente complexo, que se aperfeiçoa apenas com o registro na Corte de Contas. Precedentes. ... ()
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453 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Portaria de instauração. Descrição minuciosa e individualizada. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei 8.112/1990, art. 143 e Lei 8.112/1990, art. 161.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de não ser imprescindível a descrição minuciosa dos fatos na portaria de instauração do processo disciplinar, tendo em vista que o seu principal objetivo é dar publicidade à constituição da comissão processante. A descrição pormenorizada dos fatos imputados ao servidor é obrigatória quando do indiciamento do servidor, o que ocorreu no caso.... ()
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454 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença coletiva. Alcance do título executivo. Legitimidade extraordinária. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF.
1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide, ao caso, a Súmula 283/STF. ... ()
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455 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Reajuste de 11,98%. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Súmula 284/STF. Agravo improvido.
1 - A indicação de ofensa genérica a Lei, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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456 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Indenização de campo. Pagamento. Deslocamento para área rural. Decreto regulamentador. Violação da legalidade. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.
«1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. ... ()
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457 - STJ. Administrativo. Remoção de cônjuge servidor público federal para acompanhar cônjuge empregado público federal. Possibilidade. Interpretação do conceito de servidor público ampliada. Alínea «c. Ausência de similitude fática. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte vem ampliando o conceito de servidor público a fim de alcançar, não apenas os vinculados à Administração direta, como também os que exercem suas atividades em entidades da Administração Pública indireta. ... ()
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458 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença contra a fazenda. Pública. Rav. Analistas tributários do tesouro nacional. Compensação. Valores negativos. Afronta à coisa julgada. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... ()
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459 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 84,32%. Ipc de março de 1990. Reconhecimento pela justiça trabalhista. Limite temporal. Vigência da Lei 8.112/90. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Reajuste indevido.
1 - Os efeitos das vantagens pessoais deferidas pela Justiça Trabalhista, como o reajuste do IPC de março de 1990, têm por limite temporal o advento da Lei 8.112/90, que promoveu a transposição do regime celetista para o estatutário. Precedentes.... ()
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460 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença coletiva. Ilegitimidade ativa da servidora. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Na espécie, a decisão mantida pelo Tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade ativa da servidora Lia Maria Ferreira do Amaral, para executar o título judicial, pois, no período de janeiro de 1991 a agosto de 1994, ora objeto de execução, a referida exequente pertencia aos quadros da extinta LBA. Desse modo, revela-se não ser possível o reexame de tal conclusão ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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461 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Médico. Lei 9.436/1997. Regime de quarenta horas semanais. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Valor dos dois vencimentos básicos relativos à dupla jornada de vinte horas semanais.
«1. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que os servidores públicos federais das categorias de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário que optaram pelo regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos da Lei 9.436/97, possuem o direito à incidência do adicional por tempo de serviço em relação aos vencimentos dos dois turnos de 20 (vinte) horas, por força do art. 1º, § 3º, do referido diploma legal. ... ()
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462 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Dia do servidor público federal. Feriado local. Suspensão do expediente forense não prevista na Lei 5.010/1966. Ausência de comprovação no ato da interposição do recurso especial. Intempestividade. Agravo interno não provido.
1 - Segundo já consignado na decisão agravada, a agravante foi intimada do acórdão recorrido em 08/10/2020 (quinta-feira), conforme certidão lavrada à e/STJ fl. 185, iniciando-se o prazo recursal em 09/10/2020 (sexta-feira), e com término no dia 30/10/2020 (sexta-feira), já desconsiderado o dia 12 de outubro, feriado nacional. O presente recurso especial somente foi interposto em 03/11/2020 (e-STJ fl. 186), terça-feira, quando já esgotado o prazo recursal. ... ()
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463 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Goe. Restabelecimento pela Lei 8.270/91. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Hipótese não configurada nos autos. ... ()
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464 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Assistência à saúde da genitora. Falta de comprovação da condição de dependente econômico. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem acerca da comprovação ou não de dependência econômica, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria reexame de matéria fática, providência incompatível com a via especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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465 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público Federal. 3. Alegações de violação aos princípios da segurança jurídica, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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466 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo disciplinar. Demissão. Alegação de impossibilidade antes de transitada em julgado sentença criminal condenatória. Autonomia e independência entre as instâncias penal e administrativa. Precedentes do STJ.
«Está consagrada na doutrina e na jurisprudência a autonomia entre as esferas penal e administrativa, sendo perfeitamente permitido à Administração impor punição disciplinar ao servidor infrator, independentemente do julgamento criminal. A punição disciplinar e a criminal têm fundamentos diversos, sendo também distinta a natureza das penas, cabendo à Administração a aplicação da sanção no âmbito de sua competência, independente da punição criminal, de competência do Poder Judiciário.... ()
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467 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Violação de coisa julgada. Exame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem reconheceu que a pretensão da ora recorrente encontra óbice em coisa julgada que havia declarado o direito de recebimento integral da gratificação até a efetiva implantação da avaliação de desempenho dos servidores ativos. Portanto, eventual análise acerca da violação do CPC/2015, art. 337, §§ 2º e 3º, somente seria possível mediante incursão no conjunto probatório, inviável a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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468 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Violação de coisa julgada. Exame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem reconheceu que a pretensão da ora recorrente encontra óbice em coisa julgada que havia declarado o direito de recebimento integral da gratificação até a efetiva implantação da avaliação de desempenho dos servidores ativos. Portanto, eventual análise acerca da violação do CPC/2015, art. 337, §§ 2º e 3º, somente seria possível mediante incursão no conjunto probatório, inviável a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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469 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ.
1 - T endo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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470 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ministério das relações exteriores. Auxiliar local contratado em 1975. Enquadramento como servidor público federal. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. a Orientação Jurisprudencial do STJ é a de que o auxiliar local prestador de serviço público no exterior, contratado por tempo indeterminado e antes do advento da Lei 8.112/1990, possui direito ao enquadramento na condição de servidor público federal.
2 - Em julgado semelhante, assentou-se nesta Corte que «o Auxiliar Local, admitido antes de 11 de dezembro de 1990, que presta serviços de forma ininterrupta ao Consulado Brasileiro no exterior faz jus ao enquadramento no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, consoante o disposto na Lei 8.112/90, art. 243. Precedentes: MS 15.491/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 07/06/2011; MS 14.382/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 06/04/2010; MS 12.279/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Seção, DJe 25.02.2009; MS 12.766/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves, Terceira Seção, DJe 27.06.2008; MS 12.401/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 25.10.2007, dentre outros (MS 20.694/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 01/09/2014). ... ()
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471 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público federal aposentado. Ex-celetista. Contagem de tempo de serviço. Atividade insalubre. Revisão de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Renúncia da prescrição. Omissão. Ocorrência.
«Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos, para sanar a omissão quanto à renúncia da prescrição pela Administração.... ()
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472 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público federal aposentado. Ex-celetista. Contagem de tempo de serviço. Atividade insalubre. Revisão de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Renúncia da prescrição. Omissão. Ocorrência.
«Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos, para sanar a omissão quanto à renúncia da prescrição pela Administração.... ()
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473 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Filha solteira maior de vinte e um anos ocupante de cargo público permanente. Lei 3.373/1958. Opção entre a pensão temporária e os vencimentos. Possibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a filha solteira maior de 21 anos e ocupante de cargo público efetivo pode optar por receber a pensão temporária da Lei 3.373/58, em detrimento de seus vencimentos. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.308.566/SE, 2ª Turma, Min. Herman Benjamin, DJe 26/6/2012; AgRg no REsp 911.887/DF, 5ª Turma, Min. Laurita Vaz, DJe 25/05/2009. ... ()
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474 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Servidor público federal. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Omissão inocorrente. Caráter infringente.
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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475 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Carreira da educação básica, técnica e tecnológica. Progressão funcional. Interstício. Prescindibilidade. Lei 11.784/2008.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a progressão dos docentes da carreira do magistério básico, técnico e tecnológico federal será regida pelas disposições da Lei 11.344/2006, com duas possibilidades: por avaliação de desempenho acadêmico; e por titulação, sem observância do interstício, até a publicação do regulamento (Decreto 7.806/2012) . Precedentes: RESP 1.325.378/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.10.2012; e RESP 1.325.067/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, Dje 29.10.2012. ... ()
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476 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Juiz classista. Vencimentos. Vinculação do benefício com Juiz togado. Impossibilidade. Isonomia. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não provido.
«1. Não cabe a esta Corte analisar questões de natureza eminentemente constitucional, relacionadas à ocorrência de violação dos princípios da isonomia, da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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477 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Ilegitimidade ativa dos exequentes. Acórdão recorrido que adota fundamentação estritamente constitucional. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
«1 - A controvérsia dos autos foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base no princípio da unicidade sindical (CF/88, art. 8º, II), de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/10/2016. ... ()
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478 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Possibilidade de incorporação de quintos/décimos até a vigência da Medida Provisória 2.225-45/2001. Agravo regimental desprovido.
«1. A admissão de Recurso Extraordinário com base na existência de repercussão geral não impede o normal andamento das demandas em trâmite nesta Corte que versem sobre o mesmo tema. Precedentes. ... ()
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479 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Médicos da funasa. Nova tabela de vencimentos. Exclusão da verba relativa a horas extras. Possibilidade. Inexistência de redução salarial.
«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.235.228/SE, firmou nova compreensão no sentido de que, com a implantação de uma nova tabela de vencimentos, foram absorvidos os valores até então recebidos a título de gratificação de horas extras, sem redução salarial. ... ()
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480 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Militar. Reforma. Requisitos. Análise de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que a verificação da incapacidade definitiva, e demais requisitos para a reforma do servidor militar agravante, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ - «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». ... ()
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481 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Interposição por fac-símile. Não apresentação do original da petição. Lei 9.800/1999, art. 2º. Não conhecimento. Agravo regimental não conhecido.
«1. Não se conhece do agravo regimental interposto por fac-símile quando o original do recurso não é apresentado no prazo previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. Precedentes. ... ()
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482 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Incidência da nova legislação. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... ()
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483 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Reajuste decorrente da Lei 10.698/2003. Vantagem pecuniária individual. Vpi. Percentual de 13,23%. Sumula vinculante 37/STF. Ofensa.
«1 - O STJ vinha se manifestando sentido de que a VPI instituída pela Lei 10.698/2003 possuía natureza de reajuste geral de vencimentos, motivo pelo qual deveria ser estendida a todos os servidores o mesmo percentual (13,23%) que teria sido deferido para aqueles que estavam cargo com menor remuneração à época da edição da Lei. ... ()
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484 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Período de 08.04.1998 a 05.09.2001. Reconhecimento administrativo do direito. Prescrição. Inocorrência.
«1. A Primeira Seção, em recurso repetitivo -REsp 1.270.439/PR - decidiu não estar prescrito o direito à incorporação de quintos decorrente do exercício de função comissionada entre 08.04.1998 a 05.09.2001, pois o prazo foi interrompido por decisão administrativa proferida em dezembro de 2004, não tendo voltado a correr. ... ()
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485 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 13,23%. Vantagem pecuniária individual. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Descabimento. Revisão geral de vencimentos. Inocorrência. Precedentes da primeira e segunda turmas do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Consoante a jurisprudência do STJ, a Vantagem Pecuniária Individual, criada pela Lei 10.698/2003, não possui natureza de revisão geral de vencimentos, não sendo devido, aos servidores públicos federais, o reajuste de 13,23%. Precedentes (STJ, AgRg no REsp 1.490.094/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2014; STJ, REsp 1.450.279/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/06/2014). ... ()
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486 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 13,23%. Vantagem pecuniária individual. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Descabimento. Revisão geral de vencimentos. Inocorrência. Precedentes da primeira e segunda turmas do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Consoante a jurisprudência do STJ, a Vantagem Pecuniária Individual, criada pela Lei 10.698/2003, não possui natureza de revisão geral de vencimentos, não sendo devido, aos servidores públicos federais, o reajuste de 13,23%. Precedentes (STJ, AgRg no REsp 1.490.094/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2014; STJ, REsp 1.450.279/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/06/2014). ... ()
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487 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Acidente do trabalho. Indenização por danos materiais e/ou morais. Ação ajuizada por servidor público federal, com fundamento no direito comum. Competência da justiça comum estadual. Precedentes de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.
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488 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Servidor público federal. Abono de permanência. Inclusão no cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário).
1 - Delimitação da questão de direito controvertida: Definir se o abono de permanência integra as bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário) dos servidores públicos federais. ... ()
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489 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Servidor público federal. Abono de permanência. Inclusão no cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário).
1 - Delimitação da questão de direito controvertida: Definir se o abono de permanência integra as bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário) dos servidores públicos federais. ... ()
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490 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PERCENTUAL MÁXIMO DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. TETO LEGAL LIGEIRAMENTE ULTRAPASSADO . PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1.
Demanda em que o autor, ao argumento de superendividamento, pretende que os réus adequem os descontos em seu contracheque, relativos a empréstimos consignados, ao percentual máximo de 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos líquidos. 2. Autor que é servidor público federal inativo, oriundo dos quadros da Advocacia-Geral da União. 2. A lei 8.112/90 previa, no art. 45, §§ 1º e 2º a limitação de 35% dos rendimentos do servidor, sendo 5% destinados exclusivamente à amortização de despesas ou saques com cartão de crédito. 3. Com a edição da Medida Provisória 1.006/2020, convertida na Lei 14.131, de 30/03/2021, o limite de comprometimento de comprometimento da renda foi majorado para 40% (quarenta por cento), restritos 5% (cinco por cento), como anteriormente estabelecido, para cartão de crédito. 4. Publicada a Medida Provisória 1.132, em agosto de 2022, que posteriormente se converteu na Lei 14.509/2022, determinando, no art. 2º, parágrafo único, o teto de 45% (quarenta e cinco por cento) para o total de consignações facultativas da remuneração mensal do servidor público federal, inclusive o inativo, sendo 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito, e 5% (cinco por cento) para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício. 5. Soma dos descontos a título de empréstimo consignado que ultrapassa ligeiramente o limite legal de 35% (trinta e cinco por cento) dos proventos do autor. Por outro lado, o montante relativo à amortização das despesas com cartão de crédito não atinge o teto exclusivamente previsto para a contratação. 6. Ao menos em cognição sumária, entende-se parcialmente presente a probabilidade do direito autoral. Risco de dano advindo da redução de verba de caráter alimentar. 7. Provimento parcial do recurso. Determinada a expedição de ofício ao órgão pagador do benefício, para limitar em 35% (trinta e cinco por cento) dos proventos líquidos do autor os descontos dos empréstimos consignados.... ()
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491 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - São insuficientes meras alegações de violação do CPC, art. 535 para configurar a negativa de prestação jurisdicional reclamada, sem a indicação precisa da questão essencial para o deslinde da controvérsia que deveria ter sido abordada no julgamento, mas não foi. Aplicável, nesse ponto, a Súmula 284/STF. ... ()
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492 - STJ. Embargos de declaração. Servidor público federal. União. Legitimidade passiva. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Ausência de vício de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento.
«1. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o CPC/1973, art. 535. ... ()
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493 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução. Ausência de vício de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento.
«1. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o CPC/1973, art. 535. ... ()
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494 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público federal. Mandado de segurança. Acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde. Jornada semanal superior a 60 (sessenta) horas. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.
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495 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Interceptações telefônicas. Processo criminal. Prova emprestada. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Lei 8.112/1990, art. 143.
«4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal encontra-se consolidada no sentido da possibilidade do aproveitamento, em processo disciplinar, de prova licitamente obtida mediante o afastamento do sigilo telefônico em investigação criminal ou ação penal, contanto que autorizada a remessa pelo juízo responsável pela guarda dos dados coletados, e observado, no âmbito administrativo, o contraditório.... ()
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496 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Contagem de tempo de serviço prestado à administração pública indireta para todos efeitos. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Omissão do julgado estadual afastada. Revisão da verba honorária. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Afasta-se a alegada violação aos arts. 458, II e 535, II do CPC/1973, porquanto a instância ordinária dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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497 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público federal. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Ausência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o CPC/1973, art. 535. ... ()
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498 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno norecurso especial. Servidor público federal. Execuçãoindividual. Ação coletiva. Protesto interruptivo daprescrição. Falecimento de servidor público.legitimidade ativa do sindicato para representar ossucessores. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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499 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Ação rescisória. Rav. Desconstituição de julgado contrario ao representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ. Possibilidade. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência do STJ reconhece o provimento de ação rescisória quanto à desconstituição que não observou o entendimento pacificado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. ... ()
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500 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Revisão de aposentadoria. Ex-celetista. Averbação de tempo de serviço em condição especiais. Intempestividade do regimental. Agravo regimental não conhecido.
«1. Não se conhece do agravo regimental interposto após o decurso do prazo quinquenal previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º, c/c o art. 258 do RISTJ. ... ()
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