(DOC. VP 241.0260.7748.9270)

STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Reajuste de 11,98%. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Súmula 284/STF. Agravo improvido.

1 - A indicação de ofensa genérica a Lei, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo regimental improvido.

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