(DOC. VP 192.4094.1002.5500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Ação rescisória. Rav. Desconstituição de julgado contrario ao representativo de controvérsia (REsp. 1.318.315/AL/STJ. Possibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ reconhece o provimento de ação rescisória quanto à desconstituição que não observou o entendimento pacificado no julgamento do REsp. 1.318.315/AL/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote