(DOC. VP 241.0291.0569.2482)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. Agravo não provido.

1 - Tendo a Retribuição Adicional Variável - RAV, nos termos da Medida Provisória 831/95, posteriormente convertida na Lei 9.624/98, o vencimento básico como base de cálculo, o reajuste de 28,86% somente incidirá sobre ela quando o índice não tiver sido anteriormente aplicado no vencimento utilizado na conta, sob pena de bis in idem. Precedentes do STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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