(DOC. VP 210.8230.5559.4259)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - São insuficientes meras alegações de violação do CPC, art. 535 para configurar a negativa de prestação jurisdicional reclamada, sem a indicação precisa da questão essencial para o deslinde da controvérsia que deveria ter sido abordada no julgamento, mas não foi. Aplicável, nesse ponto, a Súmula 284/STF. 2 - Agravo regimental não provido.

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