(DOC. VP 151.1671.8005.4100)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Revisão de aposentadoria. Ex-celetista. Averbação de tempo de serviço em condição especiais. Intempestividade do regimental. Agravo regimental não conhecido.

«1. Não se conhece do agravo regimental interposto após o decurso do prazo quinquenal previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º, c/c o art. 258 do RISTJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote