(DOC. VP 240.3040.1644.8195)

STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Servidor público federal. Abono de permanência. Inclusão no cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário).

1 - Delimitação da questão de direito controvertida: Definir se o abono de permanência integra as bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário) dos servidores públicos federais. 2 - Determinada a suspensão dos REsps e AREsps em segundo grau de jurisdição e/ou no STJ, adotando-se, neste último caso, a providência prevista no art. 256-L do RISTJ. 3 - Recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, em afetação conjunta co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote