Jurisprudência sobre
servidor publico federal
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
701 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Servidor público federal. Servidores da funasa. Indenização de campo. Ausência de instrumento de procuração ou substabelecimento da advogada subscritora do recurso. Recurso assinado eletronicamente. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ.
«1. «Não é possível o conhecimento do recurso na hipótese em que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição não possui instrumento de procuração nos autos, pois o recurso é considerado inexistente (Súmula 115/STJ). [...]» (AgRg no REsp 1268481, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 08/10/2013) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
702 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Administrativo. Servidor público federal. Ipc de março de 1990. Sentença trabalhista. Advento da Lei 8.112/1990. Limite temporal. Inexistência de ofensa à coisa julgada, ao direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade. Reajuste indevido. Precedentes.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
703 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público federal. Embargos à execução. Alegação de cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Ausência de vício de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento.
«1. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
704 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público federal. Inativo. Revisão de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Ausência de vício de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento.
«1. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
705 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público federal. Valores recebidos de boa-fé. Restituição. Desnecessidade. Ausência de vícios de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
706 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público federal. Inativo. Revisão de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Ausência de vício de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento.
«1. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
707 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Revisão de ato administrativo de aposentadoria. Comunicação. Necessário reexame do conjunto fático. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo foi expresso ao consignar que a autora foi devidamente intimada para comparecer ao Setor de Recursos Humanos para tratar sobre a sua aposentadoria; assim, entender o contrário exige o reexame do conjunto fático, no sentido de avaliar a natureza do ato de comunicação e se foi conferido prazo para defesa, o que não é viável na via estreita dos recursos excepcionais, nos moldes da Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
708 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Transformação em vantagem pessoal nominalmente identificada-vpni. Desnecessidade de aguardar trânsito em julgado para aplicação da orientação de paradigmas firmados nos termos dos CPC, art. 543-B e CPC, art. 543-C. O servidor público federal não faz jus à incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001. Acórdão paradigma. Re 638.115/CE, rel. Min. Gilmar mendes, plenário, DJE 31.7.2015 (repercussão geral). Em decorrência da modulação dos efeitos da decisão da suprema corte, os servidores ficam desobrigados a restituir os valores recebidos até a data do referido julgado. Violação ao CPC, art. 535 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do servidor rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
709 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Pagamento a maior. Erro operacional. Recebimento de boa-fé. Devolução ao erário. Descabimento.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
710 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Evolução funcional. Compensação. Cálculos da contadoria adotados pelas instâncias ordinárias. Correção. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Hipótese não configurada nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
711 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Reestruturação. Redução de cargos em comissão e funções de confiança. Princípio da isonomia. Acórdão recorrido assentado em fundamentação eminentemente constitucional. Apreciação. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não provido.
«1. A matéria em questão foi examinada no Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional. Deste modo, é inadmissível recurso especial contra acórdão que decide a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional, porquanto a missão constitucional STJ é a uniformização da legislação infraconstitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
712 - STJ. Administrativo. Enunciado administrativo 2/STJ. Servidor público federal. Carreira do seguro social. Progressão funcional. Ausência de regulamentação da Lei 10.855/2004. Aplicação das regras relativas aos servidores do plano de classificação de cargos de que trata a Lei 5.645/1970.
«1. Ação proposta por servidores públicos do INSS pela qual pretendem ver reconhecido os seus direitos à progressão funcional de acordo com o interstício de 12 meses, enquanto não expedido pela Administração Pública regulamento de que trata o Lei 10.855/2004, art. 8º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
713 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Enunciado administrativo 2/STJ. Carreira do seguro social. Progressão funcional. Ausência de regulamentação da Lei 10.855/2004. Aplicação das regras relativas aos servidores do plano de classificação de cargos de que trata a Lei 5.645/1970.
«1. Ação proposta por servidores públicos do INSS pela qual pretendem ver reconhecido os seus direitos à progressão funcional de acordo com o interstício de 12 meses, enquanto não expedido pela Administração Pública regulamento de que trata o Lei 10.855/2004, art. 8º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
714 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Desvio de função. Agente de serviços diversos do INSS. Alegado desempenho de atividades próprias de analista do seguro social. Não- configuração. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante à não ocorrência do desvio de função, conforme pretendido pela autora em seu pedido inicial, implica em reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
715 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Servidor público federal. Ação ordinária. Inexigibilidade do imposto de renda sobre o auxílio creche. Antecipação de tutela. Contrariedade de decisão do conselho da Justiça Federal. Usurpação da competência do STJ. Não ocorrência. Reclamação indeferida.
«1. A Corte Especial firmou o entendimento de que a competência do STJ não é usurpada por decisão de Juiz de primeiro grau que determina a suspensão do desconto do imposto de renda sobre o auxílio-creche, mormente por haver recursos ordinários cabíveis, não servindo a reclamação como sucedâneo recursal (Rcl. 4.219/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 06/06/2011), razão pela qual considera incabíveis Reclamações desta natureza. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
716 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Deslocamento entre universidades. Motivo de saúde. Remoção. Possibilidade. Precedentes.
«1. Consignou-se no decisum vergastado que, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 36, caput, a remoção do servidor público civil, seja a pedido ou no interesse da Administração, deve ocorrer somente no âmbito do mesmo quadro de pessoal de uma instituição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
717 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Professor universitário aposentado. Vantagem remuneratória. Manutenção. Decesso remuneratório afirmado pelo tribunal de origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão do Tribunal de origem assentou que o servidor inativo faz jus à manutenção de vantagem remuneratória anterior ao advento da Lei 11.344/2006 em razão da ocorrência de decesso remuneratório. Isso porque esta lei, ao criar novas classes dentro da carreira, provocou redução no valor pago a título da referida vantagem. Nessas circunstâncias, o acolhimento de alegação em sentido contrário. no de que não teria havido ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. , supõe reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
718 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem asseverou que o recorrido deve receber proventos integrais em razão do provimento administrativo do pedido de aposentadoria feito pelo recorrido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
719 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Vpni. Supressão. Omissão. Ausência de vício no acórdão. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. Constata-se que não se configura a ofensa ao 1.022, do CPC, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
720 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Gratificação de atividade pelo desempenho de função. Gadf. Ausência de direito ao reajuste com base no maior vencimento básico do servidor público. Precedente. AgRg no REsp. 1.242.235/SC, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 12.3.2013. Agravo regimental desprovido.
«1. Há entendimento desta Corte de que o comando contido no art. 14 da Lei Delegada 13/92 não conduz à interpretação de que a base de cálculo da Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função - GADF é o valor do maior vencimento básico de todo e qualquer Servidor Público, mas, sim, de que esse cômputo deverá levar em consideração o valor relativo ao Servidor específico para o qual está sendo paga a indigitada vantagem (AgRg no REsp. 1.242.235/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 12.3.2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
721 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Exoneração. Impossibilidade. Excepcionalidade. Situação jurídica consumada. Recurso especial improvido.
«1. Ainda que excepcionalmente, este Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em caso análogo, que, 'considerando as peculiaridades do caso concreto e diante da primazia da segurança jurídica nas relações de Direito Público, em contraste com a aplicação pura e simples do princípio da legalidade, é salutar que se assegure a manutenção de situações jurídicas colmatadas ex ope temporis, ainda que o ingresso no serviço público tenha ocorrido ao abrigo de uma tutela judicial' (RMS 38.699/DF. Rei. Min. Ari Pargendler. Rei. p/ Acórdão Min. Napoleão Nunes Maia Filho. Primeira Turma. DJe 05/09/2013) (AgRg no RMS 38.535/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/3/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
722 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte de servidor público federal. Ex-cônjuge. Percepção de pensão alimentícia. Ausência de designação de alimentos por ocasião da separação judicial. Irrelevância. Dependência econômica. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Incidência.
«- Comprovada a dependência econômica em relação ao de cujus, o cônjuge separado judicialmente faz jus ao benefício de pensão pós-morte do ex-cônjuge, sendo irrelevante o não recebimento de pensão alimentícia anterior. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
723 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Gratificação de qualificação. Pagamento no nível I a partir do ingresso no cargo ou do pedido administrativo. Ausência de regulamentação. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo a Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
724 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-C, de 1973 que instituiu os recursos representativos da controvérsia. Agravo em recurso especial não conhecido.
«1. O agravo em recurso especial de recurso especial cujo tema foi julgado sob o regime do CPC, art. 543-C, de 1973 é manifestamente inadmissível. Precedentes do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
725 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Ação rescisória de julgado proferido em feito de natureza coletiva. Art. 485 V do CPC. Pagamento de vantagens remuneratórias. Prescrição quinquenal. Acórdão rescindendo que reconheceu a existência de relação de trato sucessivo, aplicando ao caso a Súmula 85/STJ. Inexistência de violação a literal dispositivo de lei. Ação rescisória julgada improcedente, em consonância com o parecer do douto ministério publico federal.
«1. A análise da violação a dispositivo literal de lei requer exame minucioso do julgador, em respeito à estabilidade das relações jurídicas acobertadas pela coisa julgada, visando à preservação da efetividade das decisões jurisdicionais e à paz social. Com efeito, a Ação Rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, tendo lugar apenas nos casos em que a transgressão à lei é flagrante. O fato de o julgado haver adotado uma dentre as interpretações jurídicas possíveis, não ampara o manejo da rescisória, com o que se terminaria por instituir nova e exótica via recursal com prazo de dois anos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
726 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Servidor público federal. Pagamento de atrasados de incorporação de quintos. Reconhecimento por decisão administrativa. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Período de 08/04/1998 a 05/09/2001. Impossibilidade.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 638.115/CE, sob o regime de repercussão geral, concluiu, por maioria, não ser devida a incorporação de quintos e décimos por servidores pelo exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001, ante a ausência de norma expressa autorizadora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
727 - STJ. Direito administrativo. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Pensão por morte. Apelação. Intimação para apresentar contrarrazões. Omissão. Violação ao CPC, art. 535, II. Ocorrência. Agravo improvido.
1 - Conforme previsto no CPC, art. 535, os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
728 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público federal. Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de vício de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento.
«1. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
729 - STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado administrativo 02/STJ. Servidor público federal. Assistente social. Pretensão de aplicação da Lei 12.317/2010. Vínculo estatutário. Regra restrita aos empregados submetidos à CLT. Precedentes.
«1. «A norma inserta no Lei 8.662/1993, art. 5-A, incluído pela Lei 12.317/10, que versa sobre a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais aplicada à carreira de assistente social, vincula apenas os empregados submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas e não aos demais regimes jurídicos estatutários. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
730 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Afastamento para curso de formação. Cargo público estadual. Acórdão com fundamentação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
731 - STF. Família. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público federal. Remoção de ofício para acompanhamento do cônjuge independentemente da existência de vagas. Possibilidade. 3. Lei 8.112/1990. Especial proteção do Estado à família. Precedentes 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
732 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Conversão de tempo especial em comum. Magistério. Possibilidade. Decreto 53.831/64. Precedentes do STJ.
1 - A jurisprudência do STJ firmou posicionamento no sentido de que o professor faz jus à contagem do tempo de serviço prestado em condições perigosas e insalubres na forma da legislação vigente, à época da prestação de serviço, com o acréscimo previsto na legislação previdenciária de regência, considerando ter direito à conversão do tempo de serviço exercido no magistério como atividade especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
733 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Servidor público. Quintos. Incorporação na esfera federal. Posse em cargo público no âmbito distrital. Direito adquirido.
«1. «Os chamados 'quintos', uma vez incorporados, tornam-se vantagens pessoais, insuscetíveis de serem retiradas do patrimônio de seus beneficiários, mesmo quando do ingresso do servidor público federal no serviço público do Distrito Federal, não havendo falar em violação dos princípios federativo e da autonomia, por haver o Distrito Federal, por intermédio da Lei Distrital 197/91, adotado o Regime Jurídico estabelecido para a União (AgRg no REsp 698.592/DF, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJ 5/2/2007). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
734 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público federal. CPC/1973, art. 741, ii e parágrafo único. Sentença transitada em julgado antes do seu advento. Inaplicabilidade. Súmula 487/STJ. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Rejeição dos embargos declaratórios.
«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Hipótese não configurada nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
735 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Enunciado administrativo 02/STJ. Servidor público federal. Pensão por morte. Índice de correção monetária. Processo em curso. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Verifica-se que a questão da modulação dos efeitos relativamente aos processos ainda em curso, que não se encontram em fase de precatório, não restou debatida nas instâncias ordinárias, carecendo a tese de necessário prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
736 - STJ. Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Licença para acompanhar cônjuge no exterior. Lei 8.112/1990, art. 84. Acórdão em harmonia com a orientação desta corte superior.
«1 - Entende este Superior Tribunal de Justiça que a Lei 8.112/1990, art. 84, caput - «poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo - , não dispõe acerca de um poder discrionário da Administração Pública (cf. AgRg no REsp. 1217201, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 25/04/2011; AgRg no REsp. 1283748, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/02/2013; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 13/12/2010). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
737 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal inativo. Reenquadramento. Nível mais alto da carreira. Impossibilidade. Lei 11.784/2008. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico, desde que preservada a irredutibilidade vencimental. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.
1 - É sabido que a natureza do vínculo que liga o Servidor ao Estado é de caráter legal e pode, por conseguinte, sofrer modificações no âmbito da legislação ordinária pertinente, às quais o Servidor deve obedecer, de modo que não há direito adquirido do Servidor a determinado regime jurídico, nos termos de tranquila jurisprudência da Suprema Corte (AgRg no REsp. 1.566.117/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.5.2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
738 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Sucessão. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Destaque de honorários contratuais. Base de cálculo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
«1. A leitura atenta do acórdão combatido revela que os arts. 22, § 4º, 23 e 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como as teses a eles vinculadas não foram objeto de debate pela instância ordinária e não houve oposição de embargos de declaração, o que atrai a aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, inviabilizando o conhecimento do especial, no ponto, por ausência de prequestionamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
739 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Compensação. Informações da contadoria judicial. Fé pública. Presunção juris tantum dos cálculos da contadoria do juízo. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - No tocante ao alcance do título executivo e dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, a alteração das conclusões firmadas no voto condutor demanda novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedente: AgInt no REsp 1.536.365/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5/4/2018. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
740 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Decadência do direito de rever ato administrativo. Inocorrência. Ato anterior à Lei 9.784/1999. Termo inicial. Data da vigência da norma. Agravo regimental não provido.
«1. O prazo decadencial quinquenal para a Administração rever seus atos tem início apenas com a vigência da Lei 9.784/99, sendo que antes deste diploma legal, por ausência de previsão normativa expressa, o ente público detinha o direito de invalidar os próprios atos a qualquer tempo (Súmulas 346 e 473/STF). Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
741 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Aposentado do extinto dner. Sucessão pelo dnit. Vinculação do inativo ao ministério dos transportes. Plano de cargos e salários do dnit. Lei 11.171/2005. Prescrição. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência dominante neste e. STJ. Agravo interno não provido.
«1 - É entendimento pacífico desta Corte, no que tange a hipótese em que o servidor público aposentado pretender a equiparação de proventos com vencimento de servidores da ativa, de que não incide a prescrição de fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que anteceder o ajuizamento da ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
742 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Correção monetária. Índice. Alteração. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Matéria cognoscível de ofício. Precedentes.
1 - A correção monetária, por se tratar de consectário legal da condenação, possui natureza de ordem pública, cognoscível de ofício, razão pela qual a alteração do índice adotado, em Reexame Necessário, não caracteriza reformatio in pejus. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/12/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Primeira Turma, DJe 19/11/2018; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4/5/2017. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
743 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Agente penitenciário federal. Adicionalnoturno. Recebimento em afastamentos. Impossibilidade. Natureza. Precedentes. Agravo interno desprovido. Propter laborem. Consoante entendimento do STJ, o adicional noturno tem natureza 1, sendo devido aos servidores enquanto exercerem atividades no período propter laborem noturno. Interrompida a atividade em condição especial, não mais se justifica o pagamento do referido adicional. Assim, nos períodos de afastamentos, ainda que considerados como de efetivo exercício, não há fundamento para o pagamento do adicional.. Agravo interno desprovido. 2
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
744 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Agente penitenciário federal. Adicionalnoturno. Recebimento em afastamentos. Impossibilidade. Natureza. Precedentes. Agravo interno desprovido. Propter laborem. Consoante entendimento do STJ, o adicional noturno tem natureza 1, sendo devido aos servidores enquanto exercerem atividades no período propter laborem noturno. Interrompida a atividade em condição especial, não mais se justifica o pagamento do referido adicional. Assim, nos períodos de afastamentos, ainda que considerados como de efetivo exercício, não há fundamento para o pagamento do referido adicional.. Agravo interno desprovido. 2
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
745 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público federal. Demissão. Pedido de revisão do processo administrativo disciplinar. Interrupção do prazo decadencial. Inexistência. Decadência configurada. Segurança denegada.
«- Na espécie, postula-se o reconhecimento de vícios em Processo Administrativo Disciplinar e, por consequência, a nulidade de portaria demissória, publicada em 15.2.2009. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
746 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Equiparação de benefício previdenciário. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Admissibilidade.
«I - Não se conheceu do recurso especial diante da não indicação do dispositivo de Lei violado, com aplicação, por analogia, do enunciado 284 da Súmula do STF, e pela ausência de realização de cotejo analítico entre o acórdão regional recorrido e os julgados paradigmas, de forma a comprovar a alegada divergência jurisprudencial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
747 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Serviço extraordinário. Não comprovação. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.
«1. O Tribunal de origem consignou que não ficou comprovado o alegado exercício de trabalho em horas extraordinárias e consequentemente o direito pleiteado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
748 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Existência de omissão. Subsistência do vício, mesmo após a oposição de embargos de declaração.
«1 - Patente violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que, não obstante a oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não examinou a alegação do recorrente sobre o teor da decisão do RE 638.115/STF, no que tange à cessação da ultra-atividade das incorporações a título de quintos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
749 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
«1. Os arts. 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do Regimento Interno do STJ prevêem o cabimento de agravo regimental somente contra decisão monocrática. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
750 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução. Título judicial. Coisa julgada. Acórdão recorrido. Violação do CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. Não merece prosperar a apontada violação do CPC, art. 535, II, na medida que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote