(DOC. VP 136.5475.3001.9300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público federal. CPC/1973, art. 741, ii e parágrafo único. Sentença transitada em julgado antes do seu advento. Inaplicabilidade. Súmula 487/STJ. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Hipótese não configurada nos autos. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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