(DOC. VP 180.2803.0004.7300)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Serviço extraordinário. Não comprovação. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c» prejudicada.

«1. O Tribunal de origem consignou que não ficou comprovado o alegado exercício de trabalho em horas extraordinárias e consequentemente o direito pleiteado. 2. Alterar o entendimento da instância ordinária nesse ponto implica o reexame das provas dos autos, o que não pode ser realizado pela via eleita, ante o que estabelece a Súmula 7/STJ. 3. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alín

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote