(DOC. VP 138.6784.7002.6300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Evolução funcional. Compensação. Cálculos da contadoria adotados pelas instâncias ordinárias. Correção. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Hipótese não configurada nos autos. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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