(DOC. VP 177.2363.2004.0900)
STJ. Administrativo. Servidor público federal. Deslocamento entre universidades. Motivo de saúde. Remoção. Possibilidade. Precedentes.
«1. Consignou-se no decisum vergastado que, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 36, caput, a remoção do servidor público civil, seja a pedido ou no interesse da Administração, deve ocorrer somente no âmbito do mesmo quadro de pessoal de uma instituição. 2. Sucede que esse argumento, por si só, já foi rechaçado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à interpretação do Lei 8.112/1990, art. 36, no sentido de que, no tocante à possibilidade de remoção do servidor para outra Un
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