(DOC. VP 220.2170.1909.7987)
STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Revisão de ato administrativo de aposentadoria. Comunicação. Necessário reexame do conjunto fático. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo foi expresso ao consignar que a autora foi devidamente intimada para comparecer ao Setor de Recursos Humanos para tratar sobre a sua aposentadoria; assim, entender o contrário exige o reexame do conjunto fático, no sentido de avaliar a natureza do ato de comunicação e se foi conferido prazo para defesa, o que não é viável na via estreita dos recursos excepcionais, nos moldes da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.
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