Jurisprudência sobre
servidor publico federal
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851 - STJ. Processual civil. Servidor público federal. Incorporação de quintos/décimos. Possibilidade. Tema submetido à sistemática do CPC, art. 543-C Matéria pacificada.
1 - O STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.261.020, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C firmou orientação no sentido de que a Medida Provisória 2.225-45/2001, com a revogação dos Lei 8.911/1994, art. 3º e Lei 8.911/1994, art. 10, autorizou a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001 e transformou tais parcelas, desde logo, em VPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada. ... ()
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852 - STJ. Processual civil. Servidor público federal. Incorporação de quintos/décimos. Possibilidade. Tema submetido à sistemática do CPC, art. 543-C Matéria pacificada.
1 - O STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.261.020, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C firmou orientação no sentido de que a Medida Provisória 2.225-45/2001, com a revogação dos Lei 8.911/1994, art. 3º e Lei 8.911/1994, art. 10, autorizou a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001 e transformou tais parcelas, desde logo, em VPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada. ... ()
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853 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Ação civil pública movida somente contra a união federal. Ilegitimidade do inss para figurar no polo passivo da execução. Incidência da regra processual consoante a qual a legitimidade passiva na execução de título judicial é da parte que figurou como ré no processo de conhecimento. Agravo regimental desprovido.
«1.O Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, tendo em vista sua autonomia administrativa e financeira, não possui legitimidade para figurar no pólo passivo de execução de sentença proferida em Ação Civil Pública movida apenas contra a União, na qual restou reconhecido o direito de Servidores Públicos Federais residentes no Estado do Rio Grande do Sul ao reajuste de 28,86% de que tratam as Leis 8.622/93 e 8.627/93 (REsp 626.725/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 28/05/2007). ... ()
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854 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Auxílio- transporte. Deslocamento nos finais de semana. Inexistência de direito ao pagamento. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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855 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução. Prescrição intercorrente. Afastamento. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Tendo o Tribunal de origem, após vasta análise fática, reconhecido a ocorrência de prescrição intercorrente ao entendimento de que o despacho exarado não implicou na suspensão do processo, estando caracterizada inércia da autora, afastar tal entendimento exige o reexame do acervo fático, o que é vedado na via estreita do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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856 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Inexistência de vícios. Inconformismo do embargante. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.
«1. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pela embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. ... ()
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857 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Aplicabilidade do CPC/2015. Execução. Limite subjetivo do título judicial.legitimidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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858 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Inadmissibilidade do recurso especial em razão de matéria decida em recurso represent ativo de controvérsia.
«1. A Corte Especial consagrou entendimento no sentido de não ser cabível agravo de instrumento ou agravo em recurso especial contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial lastreada no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C, § 7º, inciso I pois o acórdão recorrido estaria no mesmo sentido daquele proferido em recurso representativo de controvérsia por este Superior Tribunal (QO no Ag 1.154.599-SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgada em 16.2.2011). ... ()
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859 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Pensão. Dependência econômica. Fundamento da decisão recorrida não impugnado. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.
«1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada implica o não conhecimento do agravo em recurso especial, por força do disposto no art. 544, § 4º, I, do CPC ... ()
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860 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Ação de cobrança. Diferenças remuneratórias pretéritas. Ausência de prequestionamento. Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. A matéria do dispositivo apontado como violado não foi objeto de apreciação pelo acórdão recorrido; assim, o recurso especial não pode ser conhecido em razão da falta de prequestionamento. ... ()
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861 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Reajuste. 3,17%. Embargos à execução. Prescrição. Reconhecimento. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Súmula 150/STF. Pendência quanto à legitimidade do sindicato. Não corre prazo prescricional. Afastamento da prescrição. Honorários advocatícios. Execução contra a Fazenda Pública. Súmula 345/STJ. Aplicação de forma independente e autônoma nos embargos. Precedentes. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão agravada.
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862 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Gratificação de atividade de combate e controle de endemias —gacen. Natureza genérica. Paridade. Divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido. Agravo interno desprovido.
1 - O entendimento alcançado no acórdão impugnado diverge da jurisprudência do STJ, que reconhece a natureza genérica da Gratificação de Combate e Controle de Endemias — GACEN, uma vez que seu pagamento ocorre de forma indistinta, e a todos servidores ativos. Assim, a vantagem é extensível aos aposentados e pensionistas com paridade. Precedentes.... ()
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863 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público federal. Valores recebidos por força de decisão judicial transitada em julgado, posteriormente desconstituída por ação rescisória. Restituição. Desnecessidade. Presunção de boa-fé. Precedentes do STJ.
«1. Conforme a jurisprudência desta Corte, os valores pagos pela Administração em decorrência de decisão judicial transitada em julgado, posteriormente desconstituída através de ação rescisória, não estão sujeitos à restituição, tendo em vista a boa-fé do servidor público, cujo direito estava amparado pela coisa julgada material. Nesse sentido: AgRg no REsp 956.929/CE, 5ª T. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 13/03/2013 AgRg no AREsp 219.318/CE, 2ª T. Min. Herman Benjamin, DJe 09/05/2013; AgRg no AREsp 140.051/RO, 1ª T. Min. Benedito Gonçalves, DJe 07/05/2013. ... ()
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864 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Acumulação de dois cargos privativos de profissionais da saúde. Jornada superior a 60 (sessenta) horas semanais. Impossibilidade.
«1. Segundo entendimento até então vigente nesta Corte, não haveria limitação constitucional ou legal, quanto à jornada laboral, a impedir o exercício do direito de o servidor público acumular dois cargos privativos de profissional da saúde. A prova da ineficiência do serviço ou incompatibilidade de horários ficaria a cargo da Administração Pública. Nesse sentido: MS 19.264/DF; MS 19.776/RJ; MS 15.663/DF; MS 15.415/DF; e AgRg no REsp 1.168.979/RJ. ... ()
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865 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Exercício de advocacia privada. Alegação de nulidade. Litisconsórcio necessário. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.
1 - A tese sobre eventual litisconsórcio necessário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incide, no ponto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia.... ()
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866 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Novo plano de carreira do magistério. Afronta aos arts. 4º e 5º da lindb. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.
«1. O recurso especial ressente-se do devido prequestionamento, já que não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido em relação aos artigos 4º e 5º da LINDB e tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir tal omissão, o que atrai a aplicação da súmula 282/STF. ... ()
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867 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público federal. Execução. 3,17%. Juros de mora. Percentual de 12% ao ano. Ação de conhecimento ajuizada anteriormente à edição da Medida Provisória 2180. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O STJ possui entendimento firmado de que os juros moratórios deverão ser calculados no percentual de 12% (doze por cento) ao ano, quando a ação for ajuizada em data anterior à edição da Medida Provisória 2.180-35/01, com na espécie.... ()
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868 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Substituição processual. Ampla representatividade do ente sindical. Legitimidade do exequente. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Precedentes.
«1 - A tese deduzida somente em sede de agravo interno, sem que anteriormente tenha sido apresentada nas razões do recurso especial, configura vedada inovação recursal. Nesse sentido: AgInt no REsp 1653849/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 13/10/2017. ... ()
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869 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de vícios no acórdão embargado. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o CPC/1973, art. 535. ... ()
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870 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Afastamento. Curso de formação em concurso para a administração pública estadual. Controvérsia decidida com fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da questão, em sede de recurso especial. Não interposição de recurso extraordinário. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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871 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário. Servidor público federal. Vpi instituída pela Lei 10.698/2003. Incorporação da vantagem de 13,23%. Cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal. Observância da Súmula Vinculante 37/STF. Embargos declaratórios do sindjus/df rejeitados.
1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. ... ()
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872 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Vantagem da Lei 8.112/90, art. 192. Base de cálculo. Remuneração. Adicional por tempo de serviço. Coisa julgada. Agravo parcialmente provido.
1 - Tendo o título executivo decidido que a vantagem prevista na Lei 8.112/90, art. 192 deveria ser calculada de acordo com a remuneração do servidor, o adicional por tempo de serviço deve integrar a base de cálculo do valor executado, sob pena de ofensa à coisa julgada.... ()
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873 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Ofensa à coisa julgada. Agravo não provido.
1 - Os ora agravantes, na apelação que originou o título executivo, expressamente postularam a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida impugnada nos embargos do devedor, ou seja, R$ 3.684,07 (fl. 153e). O Tribunal de origem deu provimento ao citado apelo para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor impugnado nos embargos (fl. 165e).... ()
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874 - STJ. Direito administrativo. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução. Prescrição. Não ocorrência. Protesto interruptivo. Agravo improvido.
1 - «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (Súmula 150/STF).... ()
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875 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Pensão por morte. Revisão de ato administrativo quando já decorridos cinco anos da vigência da Lei 9.784/1999. decadência configurada.
«1. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, caso o ato acoimado de ilegalidade tenha sido praticado antes da promulgação da Lei 9.784/99, a Administração tem o prazo de cincos anos a contar da vigência da aludida norma para anulá-lo, sob pena de decadência. ... ()
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876 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Pensão por morte. Filho maior de 21 anos. Estudante universitário. Extensão do benefício até os 24 anos ou a conclusão dos estudos. Ausência de previsão legal. Agravo interno desprovido.
1 - O decisum combatido está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, no sentido de qu e não é possível prorrogar a pensão temporária por morte de servidor público até que o beneficiário complete vinte e quatro anos de idade ou conclua curso universitário, em razão da ausência de previsão legal nesse sentido, ressalvado o caso de invalidez. Precedentes.... ()
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877 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Exercício de função comissionada. Incorporação de quintos. Ilegalidade. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º (CPC/2015, art. 1.040, II).
«I - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do RE 638. 115, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, firmou a tese de que «ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal (Tema 395/STF). ... ()
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878 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Obscuridade. Embargos acolhidos.
1 - No acórdão embargado, foi dado provimento ao recurso especial dos ora embargados para, com fundamento na Súmula 345/STJ, «fixar os honorários advocatícios em 5% do valor executado". Assim, a consequência lógica desse comando é que a verba honorária tenha como base de cálculo o valor efetivamente devido.... ()
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879 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Regime próprio de previdência social do servidor público federal. Pensão temporária instituída em favor de menor sob guarda (Lei 8.112/1990, art. 217, II, «b). Possibilidade. Situação de dependência econômica do menor em relação ao responsável. Inaplicabilidade, ao caso, do disposto no Lei 9.717/1998, art. 5º. Entendimento jurisprudencial desta suprema corte. Recurso de agravo improvido.
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880 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Regime próprio de previdência social do servidor público federal. Pensão temporária instituída em favor de menor sob guarda (Lei 8.112/90, art. 217, II, «b). Possibilidade. Situação de dependência econômica do menor em relação ao responsável. Inaplicabilidade, ao caso, do disposto no Lei 9.717/1998, art. 5º. Entendimento jurisprudencial desta suprema corte. Recurso de agravo improvido.
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881 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Regime próprio de previdência social do servidor público federal. Pensão temporária instituída em favor de menor sob guarda (Lei 8.112/90, art. 217, II, «b). Possibilidade. Situação de dependência econômica do menor em relação ao responsável. Inaplicabilidade, ao caso, do disposto no Lei 9.717/1998, art. 5º. Entendimento jurisprudencial desta suprema corte. Recurso de agravo improvido.
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882 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Regime próprio de previdência social do servidor público federal. Pensão temporária instituída em favor de menor sob guarda (Lei 8.112/90, art. 217, II, «b). Possibilidade. Situação de dependência econômica do menor em relação ao responsável. Inaplicabilidade, ao caso, do disposto no Lei 9.717/1998, art. 5º. Entendimento jurisprudencial desta suprema corte. Recurso de agravo improvido.
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883 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Regime próprio de previdência social do servidor público federal. Pensão temporária instituída em favor de menor sob guarda (Lei 8.112/90, art. 217, II, «b). Possibilidade. Situação de dependência econômica do menor em relação ao responsável. Inaplicabilidade, ao caso, do disposto no Lei 9.717/1998, art. 5º. Entendimento jurisprudencial desta suprema corte. Recurso de agravo improvido.
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884 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Regime próprio de previdência social do servidor público federal. Pensão temporária instituída em favor de menor sob guarda (Lei 8.112/90, art. 217, II, «b). Possibilidade. Situação de dependência econômica do menor em relação ao responsável. Inaplicabilidade, ao caso, do disposto no Lei 9.717/1998, art. 5º. Entendimento jurisprudencial desta suprema corte. Recurso de agravo improvido.
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885 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Regime próprio de previdência social do servidor público federal. Pensão temporária instituída em favor de menor sob guarda (Lei 8.112/90, art. 217, II, «b). Possibilidade. Situação de dependência econômica do menor em relação ao responsável. Inaplicabilidade, ao caso, do disposto no Lei 9.717/1998, art. 5º. Entendimento jurisprudencial desta suprema corte. Recurso de agravo improvido.
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886 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Possibilidade de incorporação de quintos/décimos até a vigência da mp 2.225-45/2001. Agravo regimental desprovido.
1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.261.020/CE, representativo de controvérsia, firmou o entendimento de que a Medida Provisória 2.225-45/2001, com a revogação dos Lei 8.911/1994, art. 3o. e Lei 8.911/1994, art. 10, autorizou a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 8.4.1998 a 4.9.2001, transformando tais parcelas, desde logo, em VPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada. ... ()
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887 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Progressão funcional. Resolução da controvérsia pela origem com fundamento constitucional. Inadequação da via eleita. Agravo regimental não provido.
«1. Do exame do acórdão regional, observa-se que o Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação da União, o fez sob com suporte no princípio constitucional da isonomia. ... ()
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888 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Ausência de vícios no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam. ... ()
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889 - STJ. Servidor público federal. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Anonimato. Carta anônima. Denúncia anônima. Nulidade. Inocorrência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, IV. Lei 8.112/1990, art. 143 e Lei 8.112/1990, art. 144. Lei 8.429/1992, art. 14, Lei 8.429/1992, art. 22 e Lei 8.429/1992, art. 60. Lei Complementar 73/1993, arts. 5º e 6º.
1. Tendo em vista o poder-dever de autotutela imposto à Administração, não há ilegalidade na instauração de processo administrativo com fundamento em denúncia anônima. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial conhecido e improvido.... ()
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890 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Acumulação de cargos. Revisão do ato. Decadência. Questões não analisadas. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Omissão configurada.
«1. Nas situações em que o ponto omisso, obscuro ou contraditório é necessário para o deslinde da controvérsia, cabe reconhecer a nulidade do acórdão, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa a seu respeito. ... ()
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891 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público federal. Reenquadramento. Ato único de efeitos concretos. Decurso do prazo quinquenal. Prescrição do fundo de direito. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... ()
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892 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Impugnação do valor da causa. Ação ordinária. Proveito econômico. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. A reavaliação do critério de apreciação adotado pelo Tribunal de origem, para decidir sobre o correto valor atribuído à causa, não se coaduna com a natureza dos recursos excepcionais, pois exige o reexame do conjunto fático, o que é vedado pelas Súmulas 7/STJ. Precedentes. ... ()
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893 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Pensão temporária. Lei 3.373/58. Beneficiária ocupante de cargo público. Proibição legal. Alegação de decadência. Redefinição dos marcos temporais. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. A pretensão de revisão dos marcos temporais considerados pelo acórdão recorrido implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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894 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental recurso especial. Servidor público federal. Incorporação dos «quintos". Função comissionada exercida entre 08.04.1998 a 05.09.2001. Ausência de omissões. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Rejeição dos embargos declaratórios.
1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Hipótese não configurada nos autos. ... ()
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895 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Diferença de 3,17%. Base de cálculo. Reajuste de 28,86%. Sucumbência recíproca. Reexame do grau de decaimento de cada uma das partes. Impossibilidade. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.
«1 - Esta Corte Superior consolidou entendimento de que é inviável em sede de Recurso Especial, aferir o decaimento de cada litigante, com o fim de se estabelecer a proporção dos ônus sucumbenciais com a fixação do percentual dos honorários advocatícios, por demandar imprescindível revolvimento de matéria fática. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 24/5/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 8.5.2018. ... ()
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896 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público federal. Extinta sudene. Não inclusão no plano de classificação de cargos. Lei 5.645/1970. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.
«I - O Tribunal de origem afirmou que os autores, funcionários da extinta SUDENE, embora transformados em servidores públicos federais, ante o disposto no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e no Lei 8.112/1990, art. 243, não foram incluídos no Plano de Classificação de Cargos da União, instituído pela Lei 5.645/70. Concluiu que houve omissão da Administração em proceder à devida inclusão dos servidores no referido plano de cargos. ... ()
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897 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.086/STJ. Afetação acolhida. Direito administrativo. Proposta de afetação de tema repetitivo. Controvérsia 206. Servidor público federal. Direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.086/STJ - a) «definir se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria; b) em caso afirmativo, definir se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da Administração Pública».
Tese jurídica firmada: - Presente a redação original do Lei 8.112/1990, art. 87, § 2º, bem como a dicção da Lei 9.527/1997, art. 7º, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, § 1º).
- Afetação na sessão eletrônica iniciada em 24/3/2021 e finalizada em 30/3/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 206/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 14/4/2021).» ... ()
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898 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.086/STJ. Afetação acolhida. Direito administrativo. Proposta de afetação de tema repetitivo. Controvérsia 206. Servidor público federal. Direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.086/STJ - a) «definir se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria; b) em caso afirmativo, definir se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da Administração Pública».
Tese jurídica firmada: - Presente a redação original do Lei 8.112/1990, art. 87, § 2º, bem como a dicção da Lei 9.527/1997, art. 7º, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, § 1º).
- Afetação na sessão eletrônica iniciada em 24/3/2021 e finalizada em 30/3/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 206/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 14/4/2021).»1 - Delimitação da controvérsia: a) «definir se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria; b) em caso afirmativo, definir se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da Administração Pública». ... ()
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899 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.086/STJ. Afetação acolhida. Direito administrativo. Proposta de afetação de tema repetitivo. Controvérsia 206. Servidor público federal. Direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.086/STJ - a) «definir se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria; b) em caso afirmativo, definir se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da Administração Pública».
Tese jurídica firmada: - Presente a redação original do Lei 8.112/1990, art. 87, § 2º, bem como a dicção da Lei 9.527/1997, art. 7º, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, § 1º).
- Afetação na sessão eletrônica iniciada em 24/3/2021 e finalizada em 30/3/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 206/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 14/4/2021).» ... ()
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900 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.086/STJ. Afetação acolhida. Direito administrativo. Proposta de afetação de tema repetitivo. Controvérsia 206. Servidor público federal. Direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.086/STJ - a) «definir se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria; b) em caso afirmativo, definir se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da Administração Pública».
Tese jurídica firmada: - Presente a redação original do Lei 8.112/1990, art. 87, § 2º, bem como a dicção da Lei 9.527/1997, art. 7º, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, § 1º).
- Afetação na sessão eletrônica iniciada em 24/3/2021 e finalizada em 30/3/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 206/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 14/4/2021).» ... ()
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