(DOC. VP 210.8170.4397.3785)

STJ. Processual civil. Servidor público federal. Incorporação de quintos/décimos. Possibilidade. Tema submetido à sistemática do CPC, art. 543-C Matéria pacificada.

1 - O STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.261.020, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C firmou orientação no sentido de que a Medida Provisória 2.225-45/2001, com a revogação dos Lei 8.911/1994, art. 3º e Lei 8.911/1994, art. 10, autorizou a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001 e transformou tais parcelas, desde logo, em VPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada. 2 - Em sede de recurso es

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