(DOC. VP 170.2323.6001.7200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Ausência de vícios no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam. 2. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material. 3. Embargos de declaração r

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