(DOC. VP 220.6291.2350.0681)

STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Auxílio- transporte. Deslocamento nos finais de semana. Inexistência de direito ao pagamento. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote