(DOC. VP 241.1081.0724.0525)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Ofensa à coisa julgada. Agravo não provido.

1 - Os ora agravantes, na apelação que originou o título executivo, expressamente postularam a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida impugnada nos embargos do devedor, ou seja, R$ 3.684,07 (fl. 153e). O Tribunal de origem deu provimento ao citado apelo para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor impugnado nos embargos (fl. 165e). 2 - Nesse contexto, a pretensão dos agravantes, de utilizar como base de cálculo da verba honorária o valor to

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