(DOC. VP 210.7150.7875.9436)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário. Servidor público federal. Vpi instituída pela Lei 10.698/2003. Incorporação da vantagem de 13,23%. Cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal. Observância da Súmula Vinculante 37/STF. Embargos declaratórios do sindjus/df rejeitados.

1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. 2 - Embargos de Declaração do SINDJUS/DF rejeitados.

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