(DOC. VP 195.6724.0000.2000)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Diferença de 3,17%. Base de cálculo. Reajuste de 28,86%. Sucumbência recíproca. Reexame do grau de decaimento de cada uma das partes. Impossibilidade. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte Superior consolidou entendimento de que é inviável em sede de Recurso Especial, aferir o decaimento de cada litigante, com o fim de se estabelecer a proporção dos ônus sucumbenciais com a fixação do percentual dos honorários advocatícios, por demandar imprescindível revolvimento de matéria fática. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.194.497/MG/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 24/5/2018; AgInt no REsp. 1.580.876/RS/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 8.5.

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