(DOC. VP 241.0301.1300.3758)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Obscuridade. Embargos acolhidos.

1 - No acórdão embargado, foi dado provimento ao recurso especial dos ora embargados para, com fundamento na Súmula 345/STJ, «fixar os honorários advocatícios em 5% do valor executado". Assim, a consequência lógica desse comando é que a verba honorária tenha como base de cálculo o valor efetivamente devido. 2 - A discussão dos autos se restringe à possibilidade de fixação de honorários advocatícios no caso de a execução não ser embargada. Desse modo, impertinente, no momento

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