(DOC. VP 220.9160.6597.8167)

STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Aplicabilidade do CPC/2015. Execução. Limite subjetivo do título judicial.legitimidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - No tocante ao alcance do título executivo, a alteração das conclusões firmadas no voto condutor, com o objetivo de aferir a legitimidade do exequente, demandaria novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 . Ag

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