Jurisprudência sobre
servidor publico federal
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801 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Vigilante. Adicional de periculosidade.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e IIquando, como no caso concreto, o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia tal como lhe foi apresentada. ... ()
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802 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Poder Judiciário da União. Adicional de qualificação. Áreas de interesse da administrativa. Rol não taxativo. Necessidade de pertinência com o respectivo cargo. Ausência de discricionariedade administrativa. Lei 11.416/2006, art. 14.
«1. Havendo a demonstração de que o curso de pós-graduação realizado seja de área de interesse do Poder Judiciário da União e tenha pertinência com as atribuições do respectivo cargo, terá o servidor direito subjetivo ao recebimento do Adicional de Qualificação, não havendo falar em discricionariedade administrativa. ... ()
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803 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Diferenças salariais. Ação de cobrança de valores pretéritos ao writ coletivo. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade coatora no mandado de segurança. Precedentes.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o termo inicial dos juros de mora, na ação de cobrança de parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança, é a data da notificação da autoridade coatora no writ. Precedentes. ... ()
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804 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Anterior interposição de idêntico recurso contra a mesma decisão. Não conhecimento da irresignação recursal posterior. Princípio da unirrecorribilidade e aperfeiçoamento da preclusão consumativa.
1 - «O presente agravo interno revela-se manifestamente inadmissível, porquanto, no momento de sua protocolização, por provável erro, já ocorrera o fenômeno da preclusão consumativa, diante da anterior interposição de recurso com idêntico teor, inclusive submetido a julgamento na mesma assentada (AgInt no AREsp 1.089.686/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 24/8/2017). ... ()
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805 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Mpu. Concurso de remoção. Prazo mínimo. Nomeação de novos concursados. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - A vedação da participação no Concurso de Remoção a quem não completou o período mínimo de 3 anos, acrescida da não abertura de concurso de relotação prévio à nomeação dos aprovados em novo concurso, resulta em preterição do Servidor mais antigo na escolha de vagas já existentes em localidades de sua preferência. Precedente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 20/3/2019. ... ()
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806 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.
«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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807 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão que dirime a controvérsia com fundamentos suficientes.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, haja vista que o Tribunal a quo decidiu, fundamentadamente, sobre todas as questões que lhe foram trazidas. ... ()
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808 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Excesso. Preclusão. Trânsito em julgado dos embargos. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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809 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal. Reestruturação ou reorganização da carreira não-demonstrada. Súmula 284/STF. Agravo improvido.
1 - No tocante à limitação temporal da aplicação do resíduo de 3,17% em decorrência da reestruturação ou reorganização de carreiras, a parte agravante limitou-se a alegar violação do Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10 sem, contudo, apontar os dispositivos de lei que supostamente teriam reestruturado a carreira do agravado, sendo o caso de incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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810 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Fundamentos da decisão de admissibilidade não impugnados pelo agravo do CPC/1973, art. 544. Impossibilidade de conhecimento.
«1. A leitura dos autos revela que o agravante não afastou o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, segundo o qual o acórdão de origem segue a orientação jurisprudencial do STJ. ... ()
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811 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Pensão por morte de avô. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
«1. A Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, o Lei 8.112/1990, art. 217, Lei 8.069/1990, art. 33, LEI COMPLEMENTAR 95/1998, art. 12, art. 2º, § 1º e § 2º da LINDB, atraindo a incidência, no ponto, do enunciado da Súmula 211/STJ, verbis: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. ... ()
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812 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução. Fazenda Pública. Correção/atualização dos «quintos". Inclusão do adicional de gestão educacional na base de cálculo. Impossibilidade. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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813 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Procurador federal. Promoção. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Lei 10.480/02. Ato de caráter constitutivo. Ofensa à isonomia. Razões recursais que não infirmam o fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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814 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Vantagem pessoal nominalmente identificada. Valores recebidos indevidamente por interpretação errônea de lei. Impossibilidade de restituição. Boa-fé do administrado. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que deu provimento ao recurso do ora agravado, ante o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de que não é possível efetuar o desconto de diferenças pagas indevidamente a servidor ou pensionista em decorrência de interpretação errônea, equivocada ou deficiente da lei pela própria Administração Pública quando se constata que o recebimento pelo beneficiado se deu de boa-fé, como ocorreu no caso dos autos. ... ()
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815 - STJ. Servidor público federal. Administrativo. Carreira da educação básica, técnica e tecnológica. Progressão funcional. Precedentes do STJ. Lei 11.784/2008, art. 120, §§ 1º e 5º. Decreto 7.806/2012. Lei 11.344/2006, art. 13, II, § 2º.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a progressão dos docentes da carreira do magistério básico, técnico e tecnológico federal será regida pelas disposições da Lei 11.344/2006, com duas possibilidades: por avaliação de desempenho acadêmico; e por titulação, sem observância do interstício, até a publicação do regulamento (Decreto 7.806/2012) . Precedentes: RESP 1.325.378/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.10.2012; e RESP 1.325.067/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, Dje 29.10.2012. 2. Agravo Regimental não provido.... ()
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816 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Remuneração.
1 - O acórdão recorrido está de acordo com o entendimento do STJ de que as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, pois «é cediço que as verbas mencionadas pelo Recorrente, abono permanência, décimo terceiro salário e adicional de férias, integram a remuneração do cargo efetivo e possuem natureza permanente, devidas ao servidor quando em atividade, integrando, portanto, a base de cálculo para a conversão da licença-prêmio em pecúnia» (REsp. 1.818.249, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 1º.6.2020). Na mesma linha: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 17/8/2022; e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24/3/2022. ... ()
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817 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. PCCS. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes.
1 - «O prazo prescricional a ser observado é o previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, não sendo cabível sua redução pela metade, uma vez que o direito à execução individual da tutela coletiva teve início em 9/4/2013. Não há que se falar em interrupção do prazo prescricional, porque, antes da mencionada decisão, não se tinha como certa a possibilidade de executar, coletiva ou individualmente, os créditos relativos ao reajuste da parcela do adiantamento pecuniário no período posterior a dezembro de 1990 nos próprios autos trabalhistas» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 15/12/2021.) ... ()
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818 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. PCCS. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes.
1 - «O prazo prescricional a ser observado é o previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, não sendo cabível sua redução pela metade, uma vez que o direito à execução individual da tutela coletiva teve início em 9/4/2013. Não há que se falar em interrupção do prazo prescricional, porque, antes da mencionada decisão, não se tinha como certa a possibilidade de executar, coletiva ou individualmente, os créditos relativos ao reajuste da parcela do adiantamento pecuniário no período posterior a dezembro de 1990 nos próprios autos trabalhistas» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 15/12/2021.) ... ()
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819 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. PCCS. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes.
1 - «O prazo prescricional a ser observado é o previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, não sendo cabível sua redução pela metade, uma vez que o direito à execução individual da tutela coletiva teve início em 9/4/2013. Não há que se falar em interrupção do prazo prescricional, porque, antes da mencionada decisão, não se tinha como certa a possibilidade de executar, coletiva ou individualmente, os créditos relativos ao reajuste da parcela do adiantamento pecuniário no período posterior a dezembro de 1990 nos próprios autos trabalhistas» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 15/12/2021.) ... ()
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820 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. PCCS. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes.
1 - «O prazo prescricional a ser observado é o previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, não sendo cabível sua redução pela metade, uma vez que o direito à execução individual da tutela coletiva teve início em 9/4/2013. Não há que se falar em interrupção do prazo prescricional, porque, antes da mencionada decisão, não se tinha como certa a possibilidade de executar, coletiva ou individualmente, os créditos relativos ao reajuste da parcela do adiantamento pecuniário no período posterior a dezembro de 1990 nos próprios autos trabalhistas» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 15/12/2021.) ... ()
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821 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. PCCS. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes.
1 - «O prazo prescricional a ser observado é o previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, não sendo cabível sua redução pela metade, uma vez que o direito à execução individual da tutela coletiva teve início em 9/4/2013. Não há que se falar em interrupção do prazo prescricional, porque, antes da mencionada decisão, não se tinha como certa a possibilidade de executar, coletiva ou individualmente, os créditos relativos ao reajuste da parcela do adiantamento pecuniário no período posterior a dezembro de 1990 nos próprios autos trabalhistas» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 15/12/2021.) ... ()
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822 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. PCCS. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes.
1 - «O prazo prescricional a ser observado é o previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, não sendo cabível sua redução pela metade, uma vez que o direito à execução individual da tutela coletiva teve início em 9/4/2013. Não há que se falar em interrupção do prazo prescricional, porque, antes da mencionada decisão, não se tinha como certa a possibilidade de executar, coletiva ou individualmente, os créditos relativos ao reajuste da parcela do adiantamento pecuniário no período posterior a dezembro de 1990 nos próprios autos trabalhistas» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 15/12/2021.) ... ()
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823 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Fazenda Pública. Correção monetária. Ipca.ADI 4.357/df. Declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º.
«1. Nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do IPCA, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do Lei 11.960/2009, art. 5º (ADIs 4.357-DF e 4.425-DF). Precedente mais recente: AgRg no AREsp 231.080/PE, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 3/6/2014. ... ()
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824 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Desvio de função. Inexistência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios do particular rejeitados.
1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. ... ()
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825 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Servidor público federal. Médico. Jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Adicional por tempo de serviço correspondente à dupla jornada de 20 (vinte) horas. Agravo não provido.
«1. Os médicos que optaram pelo regime de trabalho de 40 horas semanais, nos termos da Lei 9.436/97, possuem direito à incidência do adicional por tempo de serviço considerando o padrão-base correspondente à dupla jornada de 20 horas, nos moldes do artigo 1º, § 3º, do mencionado normativo. ... ()
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826 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Gratificação de atividade de combate e controle de endemias. Gacen. Gratificação genérica. Incorporação da gratificação aos proventos de aposentadoria. Preenchimento dos requisitos legais. Alteração do julgado que demanda análise de fatos e provas. Agravo interno da fundação nacional de saúde. Funasa a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidor Público Federal aposentado, em que pretende ter reconhecido o direito à percepção da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN no mesmo valor mensal recebido pelos Servidores ativos, uma vez que se aposentou em período anterior à Emenda Constitucional 41/2003. ... ()
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827 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Servidor público federal. Execução de título judicial. Ação coletiva. Entidades associativas. Possibilidade.
«1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os sindicatos e entidades associativas, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar nas fases de conhecimento, liquidação e execução de sentença proferida em ações versando direitos individuais homogêneos, dispensando, inclusive, prévia autorização dos interessados. Precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp 147.572/DF, 2ª Turma, Min. Mauro Campbell Marques, DJe 01/04/2013; AgRg no REsp 1.337.995/RS, 2ª Turma, Min. Humberto Martins, DJe 17/12/2012; AgRg no REsp 1185824/GO, 2ª Turma. Min. Castro Meira, DJe 16/02/2012. ... ()
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828 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Execução de título judicial. Ação coletiva. Entidades associativas. Possibilidade.
«1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os sindicatos e entidades associativas, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar nas fases de conhecimento, liquidação e execução de sentença proferida em ações versando direitos individuais homogêneos, dispensando, inclusive, prévia autorização dos interessados. Precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp 147.572/DF, 2ª Turma, Min. Mauro Campbell Marques, DJe 01/04/2013; AgRg no REsp 1.337.995/RS, 2ª Turma, Min. Humberto Martins, DJe 17/12/2012; AgRg no REsp 1185824/GO, 2ª Turma. Min. Castro Meira, DJe 16/02/2012. ... ()
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829 - STF. Direito administrativo. Embargos declaratórios em agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público federal. URV. Limitação temporal. Lei 10.475/2002. Embargos acolhidos.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 561.836-RG, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, assentou que a «reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11, 98% no âmbito do referido Poder. ... ()
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830 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Aferição do quantum debeatur. Alegado excesso de execução. Consectários legais. Preclusão. Não ocorrência. Matéria de ordem pública.
1 - Quanto à preclusão, constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício. Precedentes: AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/2/2019 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/5/2019. ... ()
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831 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Pagamentos administrativos. Liquidação de sentença. Aferição do quantum debeatur. Alegado excesso de execução. Preclusão. Não ocorrência. Matéria de ordem pública.
«1 - Quanto à preclusão, constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício. Precedentes: AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp. 640.804, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/2/2019 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/5/2019. ... ()
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832 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Reajuste geral anual (CF/88, art. 37, X, parte final). Reajuste de 13,23%. Lei 10.698/2003. Vpni. Revisão geral não configurada. Incidência da Súmula 339/STF.
«1. Os recorrentes objetivam o reajuste no percentual de 13,23%, que corresponderia à maior Revisão Geral Anual concedida pela Vantagem Pecuniária Individual (VPI) aos servidores, durante o ano de 2003, no valor de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos) dada pela Lei 10.698/2003 ... ()
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833 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução individual de sentença coletiva. Desnecessidade de prévia liquidação de sentença. Meros cálculos aritméticos.
1 - A jurisprudência do STJ tem reconhecido a possibilidade da realização da execução individual de título judicial formado em Ação Coletiva quando for possível a individualização do crédito e a definição do quantum debeatur por meros cálculos aritméticos. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 1/3/2021 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/2/2021. ... ()
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834 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução individual de sentença coletiva. Desnecessidade de prévia liquidação de sentença. Meros cálculos aritméticos.
1 - A jurisprudência do STJ tem reconhecido a possibilidade da realização da execução individual de título judicial formado em Ação Coletiva quando for possível a individualização do crédito e a definição do quantum debeatur por meros cálculos aritméticos. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 1/3/2021 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/2/2021. ... ()
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835 - TRF1. Seguridade social Administrativo. Servidor Público Federal. Reconhecimento de tempo de serviço na função de monitor como de efetivo exercício do magistério. Aluno de pós-graduação. Funções próprias de docência. Comprovação.
«Sendo permitida pela norma legal - Lei 5.539, de 27/11/68 - a contratação de professores pelo regime da CLT com os mesmos direitos e deveres dos ocupantes de cargo de carreira do ensino superior, o aluno de pós-graduação, admitido como monitor, que, na prática, exerce as funções próprias de docência sem correlação com o desempenho de atividade acadêmica, faz jus ao reconhecimento do tempo de serviço prestado como de efetivo exercício do magistério dado que, no período em questão, já havia sido contratado pela instituição de ensino na condição de professor colaborador.... ()
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836 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Ged. Negativa de prestação jurisdicional que não se verifica. Recurso especial que se funda tão somente nessa alegação. Agravo regimental desprovido.
«1. No caso em apreço, o acórdão recorrido solveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, tendo expressamente afastado a ocorrência de julgamento extra petita. ... ()
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837 - TJSP. Mandado de segurança. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO «EX OFFÍCIO. MATRÍCULA NO CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. PRETENSÃO À TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA DO REFERIDO CURSO PARA A USP. INSTITUIÇÕES CONGÊNERES. POSSIBILIDADE. 1. Os elementos de convicção produzidos nos autos demonstram que a parte impetrante, servidora pública Federal, foi removida, de ofício, para a cidade de São Paulo. 2. Possibilidade de transferência de cursos entre instituições congêneres, conforme o resultado do julgamento da ADIN 3.324/DF, do STF. 3. Inteligência do Lei 9.394/1996, art. 49. 4. Precedentes da jurisprudência deste TJSP. 5. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida. 6. Sentença, ratificada. 7. Recursos oficial e apelação, apresentado pela parte impetrada, desprovidos.
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838 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste. Urp de abril e maio de 1988. Percentual correspondente a 7/30 de 16,19%. Prescrição da pretensão ao próprio fundo de direito. Não ocorrência. Precedente da terceira seção (pet 7.154/ro).
«1. A pretensão referente aos 7/30 dos 16,19%: «não gira em torno do direito à vantagem, mas à percepção de diferenças pecuniárias dela decorrentes, guardando, portanto, natureza de prestações de trato sucessivo, em relação à qual, não havendo expressa negativa da Administração Pública ao direito vindicado, há contínua renovação do marco iniciativo do prazo prescricional (Pet 7.154/RO, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 5/11/2010). ... ()
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839 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Teto remuneratório constitucional. Mandado de segurança. Impetração fora do prazo legal de 120 dias. Ato único, de efeitos concretos, que se repetem no tempo. Não ocorrência da decadência.
«1 - Consoante jurisprudência desta Corte, o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança atacando ato consistente na redução da remuneração de servidor público a título de teto remuneratório é renovado mensalmente por envolver relação de trato sucessivo. Precedente: EREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 25/2/2016. ... ()
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840 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Servidor público federal. Decisão que dá por cumprida a obrigação determinada no título judicial transitado em julgado. Natureza jurídica de sentença. Recurso cabível. Apelação. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF.
1 - A não indicação no recurso especial do normativo supostamente violado reflete carência de argumentação e conduz ao não conhecimento do recurso, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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841 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/08 que instituíram os recursos representativos da controvérsia. Agravo em recurso especial não conhecido.
1 - O agravo em recurso especial de recurso especial cujo tema foi julgado sob o regime do CPC, art. 543-C, e da Resolução STJ 08/08 (recurso repetitivo) é manifestamente inadmissível. Precedentes do STJ. ... ()
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842 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Revisão de anistia. Servidor público federal. Não impugnado de forma específica o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 83/STJ. Insurgência genérica. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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843 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Sudene. Não inclusão no plano de classificação de cargos (pcc). Lei 5.645/1970. Prescrição do fundo de direito. Afastamento. Incidência da Súmula 85/STJ.
«1. A União/agravante não trouxe argumentos capazes de alterar as conclusões firmadas que seguiu jurisprudência desta Corte Superior de que não incide a prescrição do fundo de direito nas demandas em que os servidores insurgem-se contra ato omissivo da Administração consubstanciado na ausência de inclusão dos autores no Plano de Classificação de Cargos da União instituído pela Lei 5.645/1970. Aplicação da Súmula 85/STJ (v.g.: AgRg no AREsp 537.217/CE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 27/08/2014). ... ()
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844 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Greve. Descontos dos dias parados. Cabimento, salvo se houver acordo de compensação do trabalho. Ocorrência, no caso. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, havendo compensação dos dias parados, decorrente de acordo com a Administração, é indevido o desconto dos dias não trabalhados em razão de participação em greve (AgRg no AgRg no REsp. 1.497.127/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 11.3.2016). ... ()
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845 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Substituído processual. Honorários advocatícios. Ilegitimidade para o pagamento. Acertada a decisão da origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Alterar as conclusões firmadas no acórdão recorrido, a fim de que se reconheça o direito alegado, tal como colocada a questão nas razões recursais, torna-se inviável por demandar, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, por incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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846 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Perito legista da polícia do distrito federal. Realização de perícias judiciais. Honorários. Razões recursais dissociadas do julgado e que não infirmam o fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1. Não se conhece do recurso especial, quando a parte deixa de impugnar de forma suficiente fundamento autônomo, suficiente por si só à manutenção do julgado (Súmula 283/STF), bem como quando as razões recursais encontram-se dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido (Súmula 284/STF). ... ()
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847 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Anuênios. Revisão de ato administrativo. Decadência. Termo inicial. Ato anterior à Lei 9.784/1999. Data da vigência da norma. Precedente da Corte Especial do STJ.
«1. O prazo decadencial para a Administração rever seus atos teve início com a vigência da Lei 9.784/99, sendo que antes deste diploma legal, por ausência de previsão normativa expressa, o ente público detinha o direito de invalidar os próprios atos a qualquer tempo (Súmulas 346 e 473/STF). Precedente da Corte Especial do STJ. ... ()
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848 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público federal. Aposentadoria. Alteração determinada pelo Tribunal de Contas. Ilegitimidade passiva da universidade federal. Mero executor da ordem.
«1. OCPC/1973, art. 535 não foi violado, uma vez que os arestos recorridos estão devidamente fundamentados e os temas relevantes para o deslinde da questão levantada foram abordados de forma clara, expressa e motivada. ... ()
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849 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Alegação de inocência. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Princípio da especialidade.
«1. O mandado de segurança não se mostra como a via adequada ao questionamento de provas de processo administrativo disciplinar (cf. RMS 37.971/AM, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 26/05/2014). ... ()
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850 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Pretensão de anulação de acórdão do Tribunal de Contas da união que rejeitou a tomada de contas de gestor público. Prática de nepotismo. Alegação de omissão. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios, tendo decidido a demanda de forma clara e precisa, inclusive, no que se refere aos pontos tidos por omissos pelo embargante. ... ()
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