(DOC. VP 150.1410.6001.0900)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Ged. Negativa de prestação jurisdicional que não se verifica. Recurso especial que se funda tão somente nessa alegação. Agravo regimental desprovido.

«1. No caso em apreço, o acórdão recorrido solveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, tendo expressamente afastado a ocorrência de julgamento extra petita. 2. Não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535; a discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão do Tribunal de origem não autoriza o seguimento do Apelo Especial fundamentado apenas nessa alegação. 3. Agravo Regimental da UFES desprovido.»

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