(DOC. VP 145.4643.9000.1800)

STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público federal. Aposentadoria. Alteração determinada pelo Tribunal de Contas. Ilegitimidade passiva da universidade federal. Mero executor da ordem.

«1. OCPC/1973, art. 535 não foi violado, uma vez que os arestos recorridos estão devidamente fundamentados e os temas relevantes para o deslinde da questão levantada foram abordados de forma clara, expressa e motivada. 2. O executor de decisão impositiva oriunda do Tribunal de Contas não é a autoridade legitimada a figurar como impetrada em mandado de segurança que visa atacar o referido ato. Precedentes: AgRg no Ag 1.397.677/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe

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